TRF1 - 0019679-90.2011.4.01.3700
1ª instância - 4ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0019679-90.2011.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAILANDIA-MA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519 DECISÃO Verifica-se que a sentença de Id. 1789189091 condenou o Município de Açailândia-MA ao pagamento de custas processuais.
Ocorre que, de acordo com o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, a União, os Estados, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações, são isentos do pagamento de custas na Justiça Federal.
Ademais, tal isenção é corroborada pela Súmula 421 do STJ, que dispõe: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a União, os Estados e os Municípios." Embora a súmula trate especificamente de honorários, o princípio subjacente é o da isenção da Fazenda Pública em relação às despesas processuais.
Assim, verificando-se a ocorrência de error in procedendo, é imperiosa a correção da sentença para adequá-la ao entendimento legal.
Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela, no artigo 494, I do Código de Processo Civil e no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a parte da sentença que condenou o Município de Açailândia-MA ao pagamento de custas processuais, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal -
21/06/2022 15:06
Conclusos para despacho
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12/02/2022 01:31
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] em 11/02/2022 23:59.
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07/01/2022 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/01/2022 16:05
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2021 19:45
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 14:39
Juntada de termo
-
17/12/2020 23:42
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [19 REGIAO] em 16/12/2020 23:59.
-
17/12/2020 23:42
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAILANDIA-MA em 16/12/2020 23:59.
-
09/10/2020 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2020 20:14
Juntada de Certidão de processo migrado
-
02/09/2020 15:02
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
15/07/2019 09:30
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
11/07/2019 16:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/02/2019 16:38
Conclusos para decisão
-
19/12/2018 14:37
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 366/2018/SEXEC/2V
-
30/08/2018 14:40
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - RPV EXPEDIDA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR
-
30/08/2018 14:38
OFICIO EXPEDIDO
-
14/06/2018 13:32
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
-
14/06/2018 13:31
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - AOS AUTOS DE N 19681-60.2011.4.01.3700
-
14/06/2018 13:10
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (2ª)
-
14/06/2018 13:10
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
23/03/2018 15:48
APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
-
30/10/2017 15:55
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERADO E-MAIL
-
22/03/2017 15:50
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/10/2016 13:21
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
13/10/2016 13:10
APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
-
11/10/2016 18:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/09/2016 11:26
Conclusos para despacho
-
30/09/2016 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/09/2016 11:58
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA
-
22/09/2016 09:21
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
15/09/2016 11:13
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ/MA GUIA 2016.516
-
15/09/2016 11:13
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE IMPERATRIZ/MA GUIA 2016.516
-
04/08/2016 17:04
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
04/08/2016 17:04
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
04/08/2016 17:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/08/2016 17:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/06/2016 09:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
10/06/2016 09:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
26/04/2016 14:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
26/04/2016 14:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
26/04/2016 14:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/04/2016 14:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/04/2016 14:57
Conclusos para decisão
-
25/04/2016 14:57
Conclusos para decisão
-
15/01/2016 10:20
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
15/01/2016 10:20
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
15/01/2016 10:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/01/2016 10:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/01/2016 15:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/01/2016 15:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/01/2016 12:30
Conclusos para despacho
-
07/01/2016 12:30
Conclusos para despacho
-
06/11/2015 16:42
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
06/11/2015 16:42
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
06/11/2015 16:42
OFICIO EXPEDIDO
-
06/11/2015 16:42
OFICIO EXPEDIDO
-
30/06/2015 13:14
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
30/06/2015 13:14
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
30/06/2015 13:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
30/06/2015 13:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
25/05/2015 11:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/05/2015 11:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/05/2015 10:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/05/2015 10:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/03/2015 13:45
Conclusos para despacho
-
25/03/2015 13:45
Conclusos para despacho
-
09/10/2014 16:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
09/10/2014 16:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
09/10/2014 16:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/10/2014 16:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/10/2014 16:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem resposta do ofício expedido
-
09/10/2014 16:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem resposta do ofício expedido
-
11/07/2014 13:05
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
11/07/2014 13:05
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
16/06/2014 12:44
OFICIO DISTRIBUIDO
-
16/06/2014 12:44
OFICIO DISTRIBUIDO
-
20/05/2014 14:39
OFICIO EXPEDIDO
-
20/05/2014 14:39
OFICIO EXPEDIDO
-
04/02/2014 11:21
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
-
04/02/2014 11:21
REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
-
28/11/2013 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/11/2013 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/11/2013 10:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/11/2013 10:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/11/2013 15:21
Conclusos para despacho
-
08/11/2013 15:21
Conclusos para despacho
-
08/11/2013 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
-
08/11/2013 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
-
30/10/2013 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
-
30/10/2013 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
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08/08/2013 16:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CARGA EM 09/08/2013
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08/08/2013 16:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CARGA EM 09/08/2013
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15/07/2013 16:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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15/07/2013 16:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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15/07/2013 16:18
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem oposição de embargos
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15/07/2013 16:18
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem oposição de embargos
-
21/03/2013 14:28
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
21/03/2013 14:28
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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21/03/2013 13:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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21/03/2013 13:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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14/12/2012 13:03
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
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14/12/2012 13:03
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
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14/12/2012 12:59
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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14/12/2012 12:59
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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31/10/2012 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA PRECATORIA EXPEDIDA AG.AR
-
31/10/2012 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA PRECATORIA EXPEDIDA AG.AR
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13/09/2012 15:12
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 728
-
13/09/2012 15:12
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 728
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10/05/2012 13:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/05/2012 13:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2012 16:02
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
09/05/2012 16:02
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
09/05/2012 13:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
-
09/05/2012 13:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
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25/10/2011 16:33
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
25/10/2011 16:33
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
25/10/2011 16:32
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
25/10/2011 16:32
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
25/10/2011 16:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/10/2011 16:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/07/2011 13:04
Conclusos para decisão- CARTAS DE CITAÇÃO
-
27/07/2011 13:04
Conclusos para decisão- CARTAS DE CITAÇÃO
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27/07/2011 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/07/2011 13:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/07/2011 10:03
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
26/07/2011 10:03
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
26/07/2011 10:03
INICIAL AUTUADA
-
26/07/2011 10:03
INICIAL AUTUADA
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20/07/2011 14:48
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
-
20/07/2011 14:48
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
E-mail • Arquivo
E-mail • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
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