TRF1 - 0002108-13.2005.4.01.3702

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 06.257.828/0001-06

MARCELO RIBEIRO MENDES

CPF *79.***.*46-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0002108-13.2005.4.01.3702 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, MARCELO RIBEIRO MENDES Advogado do(a) EXECUTADO: GENTIL AUGUSTO COSTA - MA2682 Advogado do(a) EXECUTADO: HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA - MA12716 DECISÃO Considerando que os presentes autos tratam de uma Execução Fiscal (Processo nº 2005.37.02.002117-9) movida pela Fazenda Nacional contra IPLAST - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e Marcelo Ribeiro Mendes, na qual a exequente requer a decretação de indisponibilidade do bem penhorado nos autos, e a nomeação do leiloeiro como depositário: Tendo em vista que o Sr.

    Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho já atuou como leiloeiro nos autos em tentativas anteriores de alienação judicial do bem penhorado (conforme menção às fls. 113 e 155) e considerando o requerimento da Fazenda Nacional, nomeio o Sr.

    Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho como depositário do bem imóvel penhorado de matrícula nº 4123, situado na Rua da Liberdade, nº 1574, Centro, Caxias/MA (conforme Auto de Penhora e Avaliação às folhas 24-25, ID 511438379, e Certidão do Cartório Extrajudicial do 1º Ofício às folhas 43-46, ID 511438379), e determino: 1.

    Intime-se o Sr.

    Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, por meio eletrônico ou outro meio idôneo, no endereço profissional já constante nos autos (Avenida Emiliano Macieira, nº 05, KM - 07, Qd - C, Maracanã, São Luís/MA), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo de depositário do referido bem imóvel. 2.

    Decreto a indisponibilidade do bem imóvel penhorado (matrícula nº 4123), situado na Rua da Liberdade, nº 1574, Centro, Caxias/MA (conforme Auto de Penhora e Avaliação às folhas 24-25, ID 511438379, e Certidão do Cartório Extrajudicial do 1º Ofício às folhas 43-46, ID 511438379), nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN).

    Providencie a Secretaria as diligências necessárias para a averbação da indisponibilidade no registro competente, caso ainda não realizada.

    Declaro, ainda, a ineficácia de qualquer ato de alienação do mencionado imóvel que venha a ser praticado em desobediência à presente decisão e ao disposto no artigo 185 do CTN. 3.

    Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada do débito e indicando as medidas que entender cabíveis para a realização da hasta pública, considerando a anterior determinação de reavaliação do imóvel (fl. 193).

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

  • 22/06/2021 01:59

    Decorrido prazo de IPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 01:59

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 01:57

    Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MENDES em 21/06/2021 23:59.

  • 23/04/2021 07:40

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2021 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 18:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/04/2021 18:11

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 14:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/10/2019 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2019 13:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 789/2019

  • 14/10/2019 13:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/07/2019 10:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENVIADA POR MALOTE DIGITAL NESTA DATA

  • 13/06/2019 12:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 789

  • 30/05/2019 09:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/05/2019 09:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2019 12:02

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2018 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2018 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2018 11:40

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 11:38

    TRANSITO EM JULGADO EM - VINDOS DO TRF1

  • 17/07/2018 11:38

    RECEBIDOS DO TRF - VINDOS DO TRF1

  • 14/09/2010 13:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - Remetidos aou TRF1 para apreciação de recurso (apelação da Fazenda Nacional). OBS: o arrematante não comprovou o deposito referente ao bem arrematado.

  • 14/09/2010 13:16

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 31/08/2010 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2010 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 15:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO REPRESENTANTE CADASTRADO WENDERSON DE SOUSA PINTO CI 76511397-0

  • 20/08/2010 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2010 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2010 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/06/2010 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO

  • 24/06/2010 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2010 13:43

    RECURSO RECEBIDO - EM SEU DUPLO EFEITO.

  • 23/06/2010 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL ÀS FLS. 131/140 EM SEU DUPLO EFEITO.

  • 14/06/2010 13:15

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2010 10:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/06/2010 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2010 08:37

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 07/05/2010 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR(A) AUTORIZADO(A)

  • 05/05/2010 08:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2010 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/03/2010 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 59/2010, DISPONIBILIZAÇÃO EM 26.03.2010, PUBLICAÇÃO EM 29.03.2010.

  • 25/03/2010 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 25.03.2010.

  • 22/03/2010 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/03/2010 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2010 08:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 01/02/2010 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/12/2009 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2009 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2009 09:22

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 20/11/2009 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR(A) AUTORIZADO(A)

  • 11/11/2009 09:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2009 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2009 11:27

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2009 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Requerimento do leiloeiro

  • 15/10/2009 13:53

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - Comprovando o pagamento da comissão

  • 15/10/2009 13:53

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO - Segunda Praça

  • 15/10/2009 13:47

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 05/10/2009 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - LEILOEIRO

  • 21/09/2009 11:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REALIZADA (LEILÃO 2009.2)

  • 15/09/2009 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 168/2009 DIVULGADO EM 15/09/2009, COM PUBLICAÇÃO EM 16/09/2009.

  • 15/09/2009 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REFERENTE AO LEILÃO 2009.2

  • 11/09/2009 13:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CREDOR COM GARANTIA REAL INTIMADO (BANCO BRADESCO S/A)

  • 10/09/2009 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DO DIA 10/09/2009.

  • 10/09/2009 14:41

    OFICIO EXPEDIDO - BANCO BRADESCO S/A (CREDOR COM GARANTIA REAL)

  • 09/09/2009 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - Afixado no mural da Subseção Judiciária de Caxias/MA

  • 09/09/2009 09:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/09/2009 14:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/09/2009 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO

  • 04/09/2009 08:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/09/2009 08:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 08:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2009 13:11

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2009 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício do C.R.I de Caxias.

  • 10/07/2009 14:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CRI DE CAXIAS/MA

  • 09/07/2009 12:42

    OFICIO EXPEDIDO - CRI de Caxias

  • 03/07/2009 10:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Para o CRI de Caxias/MA

  • 03/07/2009 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2009 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/07/2009 14:56

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2009 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/04/2009 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2009 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS - FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2009 09:55

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 14/04/2009 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2009 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2009 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/03/2009 11:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/03/2009 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2009 13:29

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/02/2009 08:24

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 10/02/2009 08:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2009 10:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 27/01/2009 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DO LEILOEIRO PÚBLICO.

  • 14/01/2009 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF1 ANO II Nº 006, DIVULGAÇÃO 14/01/2009, PUBLICAÇÃO 15/01/2009

  • 12/01/2009 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXECUTADO

  • 12/01/2009 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/01/2009 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 09/01/2009 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/01/2009 09:32

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - LEILOEIRO

  • 08/01/2009 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Retificação dos dias de leilões

  • 08/01/2009 14:47

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2008 15:24

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - EDITAL EXPEDIDO

  • 03/12/2008 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2008 11:51

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2008 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2008 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2008 10:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NA PESSOA DO SERVIDOR JOSE MARIA DA SILVA, MATRICULA SIAPE 00109291

  • 25/06/2008 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 20/05/2008 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2008 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2008 11:07

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2007 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2007 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 27/04/2007 11:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - VINDOS DA FN

  • 16/04/2007 16:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SERVIDORA RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS

  • 28/03/2007 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2007 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/03/2007 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/03/2007 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/03/2007 08:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2007 08:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2007 13:46

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2007 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2007 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2007 10:16

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - VINDOS DA FN

  • 13/12/2006 12:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2006 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

  • 30/10/2006 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2006 08:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/06/2006 18:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/05/2006 14:36

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/2006 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2006 10:15

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR CÓ-RESPONSÁVEL NO PÓLO PASSIVO

  • 18/05/2006 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2006 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2006 14:08

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2006 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

  • 11/05/2006 10:59

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/02/2006 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO/CIENCIA DE DESPACHOS/DECISÕES

  • 09/02/2006 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2006 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2006 08:33

    Conclusos para despacho - (PARTE DE CIMA DO ARMÁRIO)

  • 26/10/2005 18:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 16/09/2005 09:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/09/2005 15:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2005 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2005 16:07

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2005 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2005 08:35

    INICIAL AUTUADA

  • 11/07/2005 18:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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