16/07/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 14:30

Cancelada a conclusão
16/07/2025 14:30

Conclusos para decisão
15/07/2025 04:44

Decorrido prazo de MARGARIDA ALMEIDA LIRA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:20

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009577-10.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARGARIDA ALMEIDA LIRA e outros RÉU : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.

O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.

Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.

Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
26/06/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:35

Embargos de declaração não acolhidos
07/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
07/06/2025 11:34

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2025 11:34

Cancelada a conclusão
03/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:26

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 19:14

Juntada de Certidão
20/05/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 23:11

Juntada de embargos de declaração
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009577-10.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARIDA ALMEIDA LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI - RS75182 e NORBERTO FLACH - RS25889 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO Destinatários: MARGARIDA ALMEIDA LIRA NORBERTO FLACH - (OAB: RS25889) PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA BERNI - (OAB: RS75182) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 11 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 11:28

Extinto o processo por incompetência territorial
08/05/2025 11:28

Concedida a gratuidade da justiça a MARGARIDA ALMEIDA LIRA - CPF: *40.***.*70-30 (AUTOR)
29/04/2025 15:34

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/04/2025 11:11

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 13:39

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/04/2025 13:35

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/04/2025 23:03

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 23:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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