TRF1 - 1001016-82.2025.4.01.3507
1ª instância - Jatai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001016-82.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UNITEC CONTABIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO GONCALVES DOS SANTOS - GO39413 REU: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS DECISÃO 1.
Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal. 2.
Da análise dos presentes autos, a autora pleiteia a anulação de ato administrativo, requerendo que seja declarada a nulidade do auto de infração, em decorrência de vícios apresentados. 3.
Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, pelo que determino, após as devidas baixas, a redistribuição dos autos à Vara Única desta Subseção Judiciária. 4.
Após, intime-se a autora para manifestar interesse no prosseguimento da presente ação, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. 5.
Cumpra-se.
Intimem-se. 6.
Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica.
Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO -
08/05/2025 23:51
Recebido pelo Distribuidor
-
08/05/2025 23:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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