04/09/2025 01:51

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
02/09/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:55

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:55

Juntada de Certidão
02/09/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:50

Decorrido prazo de DIVINO SOARES DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:43

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
26/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
10/06/2025 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:08

Decorrido prazo de DIVINO SOARES DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:06

Juntada de Informações prestadas
29/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/05/2025 16:51

Expedição de Documento RPV.
19/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005802-12.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718, EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA - DF46484, JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242, PAULINE DE OLIVEIRA CAETANO CHAGAS - DF70922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6446458790 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 04/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 26/05/2022) DIP 01/04/2025 DCB 28/03/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$5.499,74 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
16/05/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 10:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 10:06

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 10:06

Homologada a Transação
15/05/2025 09:06

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:46

Juntada de manifestação
12/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 00:39

Decorrido prazo de DIVINO SOARES DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:10

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:30

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:48

Juntada de laudo pericial
14/03/2025 00:48

Decorrido prazo de DIVINO SOARES DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 19:18

Decorrido prazo de DIVINO SOARES DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:38

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:32

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 09:27

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 09:27

Juntada de Certidão
14/01/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:25

Desentranhado o documento
13/01/2025 16:25

Cancelada a movimentação processual
13/01/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
10/01/2025 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
31/12/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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