27/08/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:30

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
09/08/2025 09:18

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2025 09:18

Juntada de Certidão
09/08/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2025 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:26

Juntada de petição intercorrente
01/08/2025 01:36

Publicado Ato ordinatório em 01/08/2025.
01/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
30/07/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:14

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:44

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/07/2025 13:34

Expedição de Documento RPV.
25/06/2025 17:21

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1004900-96.2024.4.01.4302 AUTOR: TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR MARTINS PEREIRA - GO19617, GABRIEL FERREIRA DE AMORIM - GO70367, MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO - GO30915 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA (*13.***.*61-14) DIB (data de início do benefício) 28/11/2023 (DER); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 24.044,77 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.

CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.

CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; ATUALIZAR o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro.

CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *13.***.*61-14 DIB: 28/11/2023 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Registre-se.

Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
28/05/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:44

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:44

Homologada a Transação
28/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004900-96.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL FERREIRA DE AMORIM - GO70367, MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO - GO30915 e Edimar Martins Pereira - GO19617 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA Edimar Martins Pereira - (OAB: GO19617) MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO - (OAB: GO30915) GABRIEL FERREIRA DE AMORIM - (OAB: GO70367) FINALIDADE: CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GURUPI, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
20/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:08

Juntada de contestação
19/05/2025 21:42

Juntada de contestação
15/04/2025 21:14

Juntada de manifestação
29/03/2025 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 23:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 22:47

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:56

Juntada de laudo pericial
06/02/2025 00:09

Decorrido prazo de TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:41

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 09:52

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 09:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 09:52

Concedida a gratuidade da justiça a TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*61-14 (AUTOR)
06/12/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:39

Conclusos para decisão
14/11/2024 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
14/11/2024 08:03

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 07:58

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:30

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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