15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1023395-86.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA TRILLES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 2173747512 - União oferece proposta de acordo à exequente WANDA TESTONI PEREIRA GOMES.

Cálculos em id. 2173747516.

ID 2174961757 - Autora peticiona aceitando a proposta nos termos em que ofertada, requerendo a homologação do acordo.

Relatado o necessário.

Decido.

Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior, na obra “Curso de Direito Processual Civil,” vol.

I, 6ª edição, assim leciona: “Transação é negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil, art. 1.025). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem.

Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo.

Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz”.

Tais as razões, HOMOLOGO o acordo regularmente firmado entre as partes, a fim de que produza os necessários efeitos legais.

Intimem-se. À Secretaria, para que expeça-se a competente requisição de pagamento, com destaque dos honorários advocatício na base de 15% (contrato de id. 518141915, fl. 34).

Expedido tal documento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.

Não havendo óbice à formação do(s) Requisitório(s), disponibilize-o(s) para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ato contínuo, suspenda-se o presente feito até a recebimento da informação daquela Corte regional sobre o efetivo pagamento do(s) crédito(s) requisitado(s).

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
24/02/2023 04:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/02/2023 23:59.
09/01/2023 19:31

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:26

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
08/10/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 17:15

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:02

Outras Decisões
22/09/2022 17:54

Conclusos para decisão
22/09/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:46

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/09/2022 17:46

Expedição de Documento Precatório.
02/09/2022 08:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 19:50

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:33

Outras Decisões
02/08/2022 15:47

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/05/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:13

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
03/12/2021 15:41

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:56

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
27/10/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:20

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 15:38

Conclusos para despacho
06/05/2021 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) de 13ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
06/05/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
27/04/2021 12:41

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2021 12:23

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 12:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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