14/06/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MATHEUS BORGES em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:24

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
27/05/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006015-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILLIPE CAMARA BATISTA - GO31017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em análise ação objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Não há preliminares a enfrentar.

Passo ao mérito.

De acordo com o “caput” do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há exigência de carência para a sua concessão.

Importante mencionar que somente poderão beneficiar-se desse auxílio indenizatório os segurados obrigatórios empregado (a), empregado (a) doméstico (a), trabalhador (a) avulso (a) e segurado (a) especial, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991.

Na espécie, verifica-se que o acidente sofrido pela parte autora foi devidamente comprovado, mediante documentação acostada aos autos, em especial prontuário médico.

Por outro lado, a partir de um exame cuidadoso do laudo pericial, não se deduz que tenha havido redução da capacidade laboral.

O perito relatou que a parte autora está apta a exercer sua atividade habitual, uma vez que não há limitações físicas que reduzam sua capacidade de trabalho.

Por fim, não vislumbro qualquer omissão no laudo pericial.

Os quesitos previamente elaborados e respondidos pelo perito oficial foram suficientes e esclarecedores para o julgamento do mérito.

Assim, não preenchido o requisito de redução da capacidade laboral, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Fica prejudicado o exame da condição de segurado.

Por essas razões, REJEITO o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Não há pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL
19/05/2025 09:05

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:05

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS BORGES - CPF: *01.***.*63-85 (AUTOR)
19/05/2025 09:05

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:08

Juntada de contestação
05/05/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
26/04/2025 09:26

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MATHEUS BORGES em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:40

Recebidos os autos
17/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
13/02/2025 18:43

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:04

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:03

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 15:03

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 22:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/02/2025 22:02

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 13:42

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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