08/08/2025 18:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 17:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:39

Juntada de manifestação
04/07/2025 02:31

Publicado Intimação polo ativo em 04/07/2025.
04/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/07/2025 11:24

Expedição de Documento RPV.
20/05/2025 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:51

Juntada de Informações prestadas
09/05/2025 11:07

Juntada de manifestação
08/05/2025 12:56

Publicado Sentença Tipo B em 08/05/2025.
08/05/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001440-73.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO CRUZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CIRILO CHAVES CARVALHO - TO11.950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 14/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 5.231,26 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 14/10/2024 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 5.231,26, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; Intimar as partes; Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
06/05/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 18:06

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:06

Homologada a Transação
06/05/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a MAURO CRUZ DOS SANTOS - CPF: *23.***.*89-15 (AUTOR)
24/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento
27/03/2025 05:16

Juntada de manifestação
24/03/2025 17:19

Juntada de contestação
18/02/2025 15:03

Juntada de manifestação
18/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:20

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 11:20

Cancelada a conclusão
14/02/2025 17:39

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:26

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:26

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:26

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 17:26

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/02/2025 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 15:52

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024847-83.2025.4.01.3500

Alyan Ferreira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriela Silva Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1050468-80.2023.4.01.3200

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Osmarina Conceicao Silva

Advogado: Peterson Ricardo Oliveira Moura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/10/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1010051-49.2024.4.01.4300

Asuleandro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jadson Cleyton dos Santos Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1021094-21.2025.4.01.3500

Enio Nunes Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Remi Jose Carniel Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1000297-21.2025.4.01.3501

Edimilson Rodrigues Oliveira

Brb Banco de Brasilia As

Advogado: Danilo Aragao Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2025 14:43

Exibir Processo