05/09/2025 01:09

Publicado Intimação polo ativo em 05/09/2025.
05/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/09/2025 13:24

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 00:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
20/05/2025 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:06

Juntada de Informações prestadas
10/05/2025 01:15

Decorrido prazo de LUDMILA MACHADO RIBEIRO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:56

Publicado Sentença Tipo B em 08/05/2025.
08/05/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014843-46.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUDMILA MACHADO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOUSA LOPES - TO9442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LUDMILA MACHADO RIBEIRO (*65.***.*64-41) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 24/05/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 5.500,00 ---------- R$ 5.500,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 24/05/2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
06/05/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 18:07

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:07

Concedida a gratuidade da justiça a LUDMILA MACHADO RIBEIRO - CPF: *65.***.*64-41 (AUTOR)
06/05/2025 18:07

Homologada a Transação
14/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
11/03/2025 23:04

Juntada de manifestação
11/03/2025 12:29

Juntada de contestação
24/01/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:13

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:13

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:13

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 12:13

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/12/2024 16:44

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 16:28

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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