26/08/2025 12:56

Juntada de cumprimento de sentença
26/08/2025 09:41

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 14:54

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
20/05/2025 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:24

Juntada de manifestação
08/05/2025 12:56

Publicado Sentença Tipo B em 08/05/2025.
08/05/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008413-78.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/6438149598 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 31/12/2023 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal se for o caso.

DIP 01/02/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 31/12/2023 a 31/01/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e apresentou DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 31/12/2023 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
06/05/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 18:07

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:07

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: *03.***.*38-01 (AUTOR)
06/05/2025 18:07

Homologada a Transação
07/04/2025 16:22

Conclusos para julgamento
03/03/2025 08:56

Juntada de manifestação
26/02/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 13:35

Juntada de manifestação
24/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/01/2025 13:10

Juntada de documentos diversos
24/01/2025 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:09

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 16:02

Juntada de laudo de perícia médica
03/12/2024 14:42

Juntada de manifestação
26/11/2024 10:13

Perícia agendada
25/11/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:30

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 14:15

Recebidos os autos
24/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/09/2024 17:00

Juntada de manifestação
17/09/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
02/07/2024 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
02/07/2024 10:49

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
02/07/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000340-13.2025.4.01.3903

Esequiel Caetano de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wayllon Rafael da Silva Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1024263-95.2025.4.01.3700

Antonio Leonardo Prazeres Pestana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Fonseca Ferro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 22:27

Exibir Processo

Processo nº 1093696-87.2023.4.01.3400

Cid Edson Lima Povoas

Uniao Federal

Advogado: Geraldo Magela Hermogenes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1093696-87.2023.4.01.3400

Cid Edson Lima Povoas

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Geraldo Magela Hermogenes da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0009587-38.2006.4.01.3600

Procuradoria da Fazenda Nacional

Antonio Kuhnen Neto

Advogado: Nadia Tayse Kuhnen Sulas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 17:44

Exibir Processo