TRF1 - 1021248-73.2024.4.01.3500

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-73.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021248-73.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JME ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1021248-73.2024.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por JME Engenharia e Construções Ltda., em face de suposto ato coator atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, objetivando a remessa dos débitos exigíveis da impetrante à inscrição em Dívida Ativa da União, com o fim de possibilitar sua inclusão no programa de transação tributária por adesão, nos termos do Edital PGDAU nº 2/2024.

A parte impetrante sustenta que os débitos encontram-se exigíveis há mais de noventa dias e, ainda assim, não foram encaminhados à PGFN, contrariando o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria ME nº 447/2018.

Alega que tal omissão inviabiliza sua adesão ao referido edital de transação, cujo prazo se encerra em 30 de agosto de 2024.

Com a petição inicial foram juntados documentos.

As custas foram devidamente recolhidas.

Foi parcialmente deferido o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada a remessa, no prazo de três dias, dos débitos exigíveis há mais de noventa dias.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, e, na sequência, a própria impetrante comunicou o cumprimento parcial da medida, com a migração de débitos.

A União/Fazenda Nacional alegou perda do objeto, o que foi afastado pelo juízo.

Na sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar concedida, de modo a determinar à autoridade impetrada que promovesse a remessa dos débitos da impetrante exigíveis há mais de noventa dias, no prazo de três dias.

Destacou-se que a análise de eventual adesão à transação extraordinária caberá exclusivamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, somente se houver nova prorrogação do prazo final previsto no edital, ou na ausência de outra causa impeditiva devidamente comprovada.

A sentença também condenou a autoridade impetrada ao reembolso das custas processuais antecipadas pela impetrante, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1021248-73.2024.4.01.3500 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A remessa necessária preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JME Engenharia e Construções Ltda., com o objetivo de compelir a autoridade impetrada — Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO — a proceder com a remessa de seus débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em dívida ativa da União, possibilitando a adesão ao programa de transação previsto no Edital PGDAU nº 2/2024.

Em decisão liminar, foi deferido parcialmente o pedido, determinando que a autoridade impetrada procedesse à migração dos débitos exigíveis há mais de noventa dias, no prazo de até três dias, com ressalva quanto à análise de certeza e liquidez, a ser realizada exclusivamente pela PGFN.

A sentença confirmou essa determinação, ao fundamento de que, embora inexista direito à imediata inscrição em dívida ativa, existe, sim, o direito à remessa tempestiva dos débitos à PGFN para análise, conforme disciplinam o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018.

I - Do interesse processual Afasto, de início, a alegação de perda superveniente do objeto, pois a remessa dos débitos somente foi realizada em cumprimento à decisão liminar.

Assim, subsiste o interesse da parte impetrante na confirmação da medida judicial, razão pela qual se justifica o julgamento de mérito.

II - Do direito à remessa de débitos para inscrição em dívida ativa da União A controvérsia central reside na existência, ou não, de direito subjetivo à remessa dos débitos exigíveis há mais de noventa dias à PGFN.

De fato, o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 estabelece que a Receita Federal deve encaminhar à PGFN, no prazo de 90 dias, os débitos tributários exigíveis, respeitando os critérios administrativos para a cobrança.

Tal previsão se alinha ao comando do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, que disciplina a atuação conjunta dos órgãos da Fazenda Nacional.

Importa sublinhar, no entanto, que a remessa à PGFN não vincula a posterior inscrição, a qual depende de análise da certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 39, §1º, da Lei nº 4.320/1964.

A jurisprudência, inclusive, é uníssona no sentido de que não cabe ao Judiciário imiscuir-se no juízo técnico da PGFN quanto à viabilidade da inscrição ou adesão à transação tributária, cabendo à Administração, no exercício de sua competência discricionária, decidir sobre a inscrição e sobre a concessão de eventuais benefícios fiscais.

Ainda assim, é legítima a pretensão da impetrante quanto à remessa administrativa, quando ultrapassado o prazo de 90 dias da exigibilidade do débito, sobretudo diante da proximidade do prazo para adesão ao programa de transação previsto no Edital PGDAU nº 2/2024.

A sentença, portanto, apenas reconheceu um direito processual de impulso administrativo, sem violar a separação de poderes, tampouco interferir na análise de mérito que compete à Procuradoria da Fazenda Nacional.

III - Conclusão Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1021248-73.2024.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: JME ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PGFN.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO.

DIREITO À REMESSA ADMINISTRATIVA NO PRAZO LEGAL.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por JME Engenharia e Construções Ltda. contra suposto ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, visando à remessa de seus débitos tributários exigíveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de possibilitar a adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 2/2024.

A impetrante sustenta que os débitos permanecem exigíveis há mais de noventa dias e não foram encaminhados, em afronta ao disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e ao art. 2º da Portaria ME nº 447/2018, o que inviabiliza sua participação no programa de transação tributária.

A liminar foi parcialmente deferida para determinar à autoridade impetrada a remessa, no prazo de três dias, dos débitos exigíveis há mais de noventa dias.

A sentença confirmou a medida e julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a remessa dos débitos conforme requerido.

Condenou-se a autoridade ao reembolso das custas, sem honorários.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se há direito subjetivo da contribuinte à remessa, pela Receita Federal, de seus débitos tributários exigíveis há mais de noventa dias à PGFN, a fim de possibilitar sua inscrição em dívida ativa da União e eventual adesão à transação tributária prevista em edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4.

Afasta-se a alegação de perda superveniente do objeto, pois a remessa administrativa dos débitos só foi realizada em decorrência da liminar concedida, permanecendo o interesse processual da impetrante quanto à confirmação da medida.

Mérito 5.

O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 impõem à Receita Federal o dever de encaminhar à PGFN, no prazo de 90 dias, os débitos exigíveis.

Tal remessa, contudo, não assegura a inscrição automática, que depende da análise de certeza e liquidez pela PGFN, conforme o art. 39, §1º, da Lei nº 4.320/1964.

A sentença reconheceu corretamente que o mandado de segurança pode assegurar apenas o direito à remessa administrativa, não sendo possível compelir a autoridade a promover a inscrição nem garantir a adesão ao programa de transação, atribuições estas de natureza discricionária da PGFN.

Diante da inércia administrativa em promover a remessa dentro do prazo legal e da iminência do prazo final para adesão ao programa, é legítima a pretensão da impetrante, não havendo interferência no mérito administrativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Remessa necessária desprovida.

Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Tese de julgamento: "1.

A Receita Federal deve remeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários exigíveis no prazo legal de 90 dias, conforme o art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 e o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. 2.

A remessa administrativa dos débitos não vincula a inscrição em dívida ativa, que depende de juízo discricionário da PGFN quanto à certeza e liquidez do crédito. 3.

O Judiciário pode determinar a remessa administrativa dos débitos, sem interferir na competência exclusiva da PGFN quanto à inscrição e à adesão à transação tributária." Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Portaria ME nº 447/2018, art. 2º; Lei nº 4.320/1964, art. 39, §1º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: JME ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1021248-73.2024.4.01.3500 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]