14/06/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 10:30

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:02

Decorrido prazo de VIVIANE REGIS LIRA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003227-15.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VIVIANE REGIS LIRA e outros ADVOGADO : YASMIN KARLA PARREIRA SILVA - GO47239 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. (ID n. 2182306314) Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua deficiência/impedimento, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada.

Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas sem impedimento de longo prazo.

Esse o quadro, conclui-se válido o laudo pericial e que não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
19/05/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 09:10

Concedida a gratuidade da justiça a VIVIANE REGIS LIRA - CPF: *03.***.*73-60 (AUTOR)
19/05/2025 09:10

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:33

Juntada de contestação
22/04/2025 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
15/04/2025 20:21

Juntada de laudo pericial
11/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:01

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 16:03

Decorrido prazo de VIVIANE REGIS LIRA em 05/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:55

Recebidos os autos
18/02/2025 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/02/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/01/2025 19:21

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 09:58

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 09:57

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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