04/07/2025 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/07/2025 09:50

Juntada de Informação
04/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:23

Juntada de recurso inominado
11/06/2025 00:08

Decorrido prazo de SANTIAGO TEIXEIRA MAGALHAES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:25

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
27/05/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003621-22.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTIAGO TEIXEIRA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR TESSARO - GO59852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco demanda objetivando o recebimento do benefício assistencial de trato continuado previsto no quinto inciso do art. 203 da Constituição Republicana promulgada em 1988.

O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). À míngua de preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda.

O benefício mensal previsto no art. 203 da Constituição, no valor de um salário mínimo, está submetido ao implemento de dois requisitos.

O primeiro em forma alternativa: idade mínima de 65 anos (art. 34 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso) ou deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral.

O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa.

No caso dos autos, colhe-se do laudo pericial que a parte autora apresenta força reduzida no braço direito em razão de “infarto cerebral devido a trombose venosa cerebral não piogênica”, ocorrido em dezembro de 2023.

Dessa forma, considerando-se que a parte autora tem apenas 41 anos, exerce a atividade habitual de “assistente administrativo” (inclusive com experiência registrada no CNIS) e possui limitação apenas de ordem física (impedimento parcial), não se pode acolher a conclusão apresentada pelo perito de que há incapacidade omniprofissional (para toda e qualquer atividade) por prazo indeterminado. É de se reconhecer, antes, sua capacidade para realizar atividade voltada à obtenção de renda periódica, ainda que modesta, mas de todo modo suficiente para viver dignamente.

Daí a inviabilidade de sua subsunção no conceito de pessoa sem condições fáticas de engajamento na sociedade e no mercado de trabalho.

Não satisfeito o requisito da deficiência em grau impeditivo ao desempenho do labor e à fruição de uma vida independente, fica prejudicada a análise do fator atinente à miserabilidade econômica.

Afinal, o atendimento de um não logra suplantar a falta do outro, impondo-se, ao contrário, que ambos se revelassem simultaneamente atendidos, simultaneidade essa não ocorrente na espécie.

PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido de benefício assistencial formulado nestes autos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Verificando-se o trânsito em julgado, arquivar.

Publicar.

Intimar.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
19/05/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:10

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 09:10

Concedida a gratuidade da justiça a SANTIAGO TEIXEIRA MAGALHAES - CPF: *13.***.*35-30 (AUTOR)
13/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:13

Decorrido prazo de SANTIAGO TEIXEIRA MAGALHAES em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 22:19

Juntada de contestação
28/03/2025 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 22:25

Juntada de laudo pericial
13/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:04

Juntada de laudo de perícia social
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SANTIAGO TEIXEIRA MAGALHAES em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 06:55

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 11:13

Recebidos os autos
24/01/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/01/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 23:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/01/2025 23:31

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 16:07

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026492-78.2022.4.01.3200

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Marcio Roberto Garcia

Advogado: Ademario do Rosario Azevedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1001359-81.2025.4.01.3603

Vitor Gabriel Marques Martins

Chefe de Divisao de Beneficios da Gerenc...

Advogado: Cristiane Presser

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1001946-06.2025.4.01.3603

Instituto Pompermaier LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Evandro Miralha Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1001866-05.2017.4.01.3900

Jairo Sales da Costa

Presidente do Conselho Regional de Educa...

Advogado: Andre Leao Pereira Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2017 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1001093-90.2022.4.01.3703

Maria Ivanete Castro dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Manoel Cesario Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 09:44

Exibir Processo