TRF1 - 1001866-05.2017.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001866-05.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001866-05.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRO SALES DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE LEAO PEREIRA NETO - PA22405-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 18 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001866-05.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Jairo Sales da Costa contra sentença da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará que, em mandado de segurança, denegou a ordem por ausência de interesse processual, ante a inexistência de ato concreto da autoridade coatora que tivesse negado seu pedido de inscrição profissional no Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região – CREF 18/PA-AP.

Alega o apelante que concluiu curso superior na FAISA e que teve, de forma não formalizada, negado seu pedido de registro, sendo-lhe inclusive recusado o acesso aos documentos relativos à negativa.

Sustenta a possibilidade de registro do diploma por universidade pública, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001866-05.2017.4.01.3900 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

O recorrente alega ter concluído curso superior de Educação Física pela FAISA e que teve negado seu pedido de registro profissional no CREF 18, ainda que de forma não formalizada.

Sustenta a existência de ato omissivo lesivo e requer a concessão da segurança, ou, alternativamente, o registro de seu diploma por universidade pública.

A sentença recorrida denegou a segurança com base na ausência de prova de ato administrativo concreto e individual, reconhecendo a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Com razão o juízo a quo.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.

No caso, o impetrante não juntou documento que comprove a negativa de inscrição, tampouco demonstrou a formalização de pedido próprio junto ao Conselho.

As provas colacionadas referem-se a terceiros, o que é incompatível com a via estreita do mandamus.

Por oportuno colaciono julgado deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

A via estreita do mandado de segurança não possibilita dilação probatória, devendo o direito pleiteado ser líquido e certo e as provas estarem pré-constituídas. 2.

De acordo com o art. 5º, LXIX, da CF/88: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 3.

Nesse sentido: "O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição plenária e exauriente. É que no mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626)" (STJ, ROMS 21.785 -2006.00.79226-3, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/03/2009). 4.

Na hipótese, não se pode reconhecer ao impetrante direito líquido e certo à inscrição no Conselho Profissional e a imediata expedição da carteira profissional, se inexiste nos autos prova inequívoca, apta a comprovar o direito alegado 5.

Apelação não provid (AMS 1011613-45.2022.4.01.3304, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) A ausência de ato específico e a tentativa de suprir essa lacuna com elementos indiretos ou analogias não são admitidas pelo ordenamento.

Assim, não comprovado o alegado direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença.

Sem majoração de honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/09. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001866-05.2017.4.01.3900 APELANTE: JAIRO SALES DA COSTA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 18 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL.

EDUCAÇÃO FÍSICA.

AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO DA AUTORIDADE COATORA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de ato concreto da autoridade coatora que tenha negado o pedido de inscrição profissional do impetrante no Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região – CREF 18/PA-AP. 2.

O impetrante alegou ter concluído curso superior de Educação Física e que teve seu pedido de registro negado informalmente, sem acesso aos documentos correspondentes.

II.

Questão em discussão 3.

A controvérsia reside em verificar se há direito líquido e certo do impetrante à inscrição profissional, mesmo diante da ausência de ato formal da autoridade coatora, bem como se estão presentes os pressupostos para o manejo do mandado de segurança.

III.

Razões de decidir 4.

O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988. 5.

Não há nos autos prova de negativa formal do pedido de registro profissional, tampouco comprovação de requerimento administrativo individualizado. 6.

As provas apresentadas referem-se a terceiros, o que inviabiliza a análise do direito na via mandamental, que não admite dilação probatória. 7.

A jurisprudência do TRF1 reafirma a necessidade de existência de ato administrativo concreto e de prova pré-constituída como condição de procedibilidade do mandado de segurança.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Sem majoração de honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Tese de julgamento: A ausência de ato administrativo formal que negue a inscrição profissional inviabiliza o interesse processual para impetração de mandado de segurança.

O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível dilação probatória ou utilização de provas indiretas.

Documentos relativos a terceiros não suprem a ausência de elementos específicos relativos ao impetrante.

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX CPC, art. 485, VI Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: (AMS 1011613-45.2022.4.01.3304, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JAIRO SALES DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LEAO PEREIRA NETO - PA22405-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 18 Advogado do(a) APELADO: O processo nº 1001866-05.2017.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06/06/2025 a 13-06-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]