06/09/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
20/08/2025 08:10

Juntada de manifestação
19/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 16:17

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 01:43

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
20/05/2025 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:29

Juntada de cumprimento de sentença
08/05/2025 16:13

Juntada de manifestação
08/05/2025 12:56

Publicado Sentença Tipo B em 08/05/2025.
08/05/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009434-89.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/12/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DIP 01/01/2025 DCB 16/12/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 832,26 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 04/12/2024 e DIP em 01/01/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 832,26, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
06/05/2025 18:10

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 18:10

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 18:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE SOUSA SANTOS - CPF: *74.***.*35-53 (AUTOR)
06/05/2025 18:10

Homologada a Transação
02/04/2025 10:46

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:16

Juntada de manifestação
31/01/2025 16:26

Juntada de petição intercorrente
24/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/01/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:09

Juntada de ato ordinatório
07/01/2025 18:24

Juntada de laudo de perícia médica
03/12/2024 09:38

Perícia agendada
02/12/2024 13:15

Juntada de manifestação
28/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:52

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 15:15

Recebidos os autos
02/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/10/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
25/07/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 08:56

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/07/2024 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 17:16

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 17:16

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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