16/07/2025 19:37

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:08

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MATEUS NOGUEIRA CESAR em 24/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:02

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 08:08

Publicado Sentença Tipo A em 15/05/2025.
15/05/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097778-30.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATEUS NOGUEIRA CESAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS NOGUEIRA CESAR - DF80838 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 Sentença - Tipo “A” I Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATEUS NOGUEIRA CESAR contra ato atribuído a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros (2), objetivando a concessão de tutela de urgência para a revisão da pontuação em prova de títulos referente ao Concurso Nacional Unificado (CNU).

No mérito, requer a confirmação da liminar.

Alega, em apertada síntese, que foram cometidos equívocos na avaliação de seus títulos para os cargos de MCTI – Analista em Ciência e Tecnologia, ANEEL – Especialista em Regulação de Serviços Públicos, e PREVIC – Especialista em Previdência Complementar.

Argumenta que documentos idênticos foram pontuados para alguns cargos, mas desconsiderados para outros, sem justificativa, configurando violação aos princípios constitucionais da isonomia e motivação dos atos administrativos.

Juntou procuração e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 2161817565.

Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judiciária.

A União requereu seu ingresso no feito (id 2162704144).

Informações prestadas (id *16.***.*00-10).

O MPF se manifestou pela sua não intervenção no feito (id 2173755539). É o relatório.

Decido.

II A pretensão do impetrante não merece prosperar.

Isso porque, da análise dos documentos colacionados aos autos pela autoridade impetrada, outra conclusão não resta senão a de que a pontuação atribuída ao impetrante obedeceu aos ditames editalícios.

A propósito, impende que se transcrevam excertos das informações prestadas pela autoridade impetrada no id 2164300510, verbis: Para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia (B6-08-A) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, foi atribuído o total de 3 pontos ao candidato, sendo 1 ponto para cada certificado de especialização enviado. [...] Não foi atribuída a pontuação referente ao mestrado, uma vez que a titulação deveria ser na área na qual o candidato concorre.

Não foi atribuída a pontuação referente à experiência profissional, haja vista que o Impetrante não enviou declaração e termo de posse.

Na falta de algum dos documentos comprobatórios supracitados, a pontuação do referido título não pode ser atribuída ao candidato, porque além do envio dos documentos, é imprescindível que seja atendida a forma estabelecida em edital.

Verifica-se que o Impetrante não enviou os três documentos necessários.

A declaração é somente um dos documentos exigidos para a pontuação da experiência profissional.

O termo de posse se refere ao ato de investidura do servidor no cargo público para o qual foi nomeado.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Com a posse complementa-se à investidura do nomeado no cargo e, a partir dela, passa o mesmo à condição de servidor, sujeito de direitos e deveres funcionais.

O termo de exercício se refere ao ato que dá efetivo exercício ao servidor dentro do prazo estipulado em lei após a posse, estabelecendo o início das atividades laborais no setor de trabalho ao qual foi designado.

Exercício é, portanto, o efetivo desempenho das atribuições do cargo público para o qual o servidor foi nomeado e empossado, no qual passa a desempenhar legalmente as suas funções, adquirindo direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público.

Destarte, verifica-se que a atribuição de pontos foi devidamente fundamentada pela banca.

Com efeito, cabe à banca examinadora, com base em seu conhecimento técnico, julgar a adequação dos títulos ao cargo pleiteado, não cabendo ao Poder Judiciário rever critérios de pontuação bem fundamentados e ajustados ao edital.

Diante de tal cenário, não demonstrada a violação a direito líquido e certo da parte impetrante, por qualquer ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, conclui-se que a denegação da segurança é medida que se impõe.

III Ante o exposto, denego a segurança e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, 13 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF
13/05/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:24

Denegada a Segurança a MATEUS NOGUEIRA CESAR - CPF: *03.***.*49-65 (IMPETRANTE)
10/03/2025 08:59

Conclusos para julgamento
24/02/2025 20:16

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 01:20

Decorrido prazo de MATEUS NOGUEIRA CESAR em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 18:13

Juntada de contestação
09/12/2024 18:43

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 19:13

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 15:57

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a MATEUS NOGUEIRA CESAR - CPF: *03.***.*49-65 (IMPETRANTE)
04/12/2024 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 17:56

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
02/12/2024 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 14:35

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012418-74.2017.4.01.3400

Roberto Pereira da Silva

Uniao Federal

Advogado: Walter Alves Maia Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2017 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1012418-74.2017.4.01.3400

Uniao Federal

Roberto Pereira da Silva

Advogado: Walter Alves Maia Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2018 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1001794-97.2025.4.01.0000

Douglas Barros de Oliveira Jansen

.Uniao Federal

Advogado: Douglas Barros de Oliveira Jansen

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1091559-98.2024.4.01.3400

Joselita Maria de Lima Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arizalda Araujo Delzescaux

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1032690-88.2024.4.01.4000

Francisca dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Joaquim Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 08:29

Exibir Processo