28/08/2022 22:31

Arquivado Definitivamente
28/08/2022 22:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/08/2022 01:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2022 23:59.
09/07/2022 00:49

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDO DOS SANTOS AZEVEDO em 08/07/2022 23:59.
17/06/2022 00:37

Publicado Intimação polo passivo em 17/06/2022.
16/06/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Juiz Titular : RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : TANIA L M P CARVALHO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003819-46.2002.4.01.3900 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: TRANSPORTES AERO CLUB LIMITADA e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA NERY - PA003196 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Intimada para se manifestar se houve ou não a prescrição intercorrente (ID 548358370), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nada disse.

DECIDO.

A execução fiscal versa sobre os débitos de FGTS, consubstanciados na FGPA 200200310 (NDFG nº 213413, lavrada em 22/12/2000) – fl. 10 ID 488526536.

Até novembro de 2014 prevaleceu o entendimento de que o prazo para exigir o pagamento das contribuições para o FGTS era de 30 (trinta) anos.

Em 13/11/2014, contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, e reconheceu que o prazo prescricional para cobrança das contribuições ao FGTS é de 5 (cinco) anos.

De acordo com o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “(...) se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma (...)”, tendo destacado que o prazo prescricional de 30 (trinta) anos do artigo 23 da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, que regulamentam o FGTS, está "em descompasso com a literalidade do texto constitucional e atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas".

Todavia, por razões de segurança jurídica, e tendo em vista a superação de jurisprudência longamente aplicada pelo STF, o Ministro Gilmar Mendes ressaltou a necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709212: “(....) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente.

Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. (....)” O tempo de prescrição do fundo do direito regula o prazo para prescrição intercorrente (AgRg no Ag 1152255 / PE), e esta, na ação de execução, é a perda do direito do exequente de prosseguir com a cobrança da dívida em razão da sua injustificada inércia em dar andamento ao feito.

Esta excessiva paralisação do processo deve se dar por tempo maior do que o estabelecido em lei para a prescrição do fundo do direito.

O início do curso do prazo para prescrição intercorrente coincide com a data do arquivo provisório dos autos.

Sobre o tema, vejamos a manifestação do c.

TRF da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

ART. 174 DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

SÚMULAS 210 E 353 DO STJ.

PRAZO TRINTENÁRIO.

ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80.

I - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Súmula n. 353); e que "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Súmula 210/STJ).

II - "O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição." (Art. 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/80) III - A ocorrência da prescrição intercorrente deve ter base nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o qual deve ser interpretado considerando o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS, que é de trinta anos, por não se tratar de débito de natureza tributária (Enunciados de Súmula n. 353/STJ e 210/STJ), caso em que o prazo prescricional se contaria a partir da decisão que determina o arquivamento do processo (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º).

Precedentes. (....) V - Apelação da Caixa a que se dá provimento, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito.” (TRF 1 AC - Apelação Cível, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), e-DJF1 Data: 04/02/2013 Página: 134)1 No caso em tela o ajuizamento da cobrança é anterior a novembro de 2014 (fl. 03 ID 488526536), logo, o prazo para a cobrança das contribuições para o FGTS é trintenário, consoante entendimento sedimentado à época (Súmula 210 do STJ e Lei nº 8.036/90).

Quanto ao prazo de prescrição intercorrente, por já estar em curso quando da publicação do ARE 709212 (13/11/2014), “aplica-se (….) 5 anos, a partir desta decisão”, pois é o prazo que vai transcorrer primeiro; os “30 anos, contados do termo inicial” (arquivamento destes autos – 01/02/2013 – fl. 279 ID 488526536) só chegariam ao termo final em fevereiro de 2043.

Acerca da matéria, vejamos os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULAS 210 E 353 DO STJ.

PRAZO TRINTENÁRIO.

REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

STF.

ALTERAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL.

ARE 709212.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

I - Revisão da então pacífica Jurisprudência no sentido de que, tanto o prazo para constituição (prazo decadencial) quanto o prazo para cobrança (prazo prescricional) dos créditos referentes a contribuições para o FGTS eram trintenários.

II - O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reconhecida a repercussão geral do tema, atualizou sua jurisprudência, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, na sessão realizada em 13.11.2014, alterando o prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de trinta para cinco anos.

III - Não se aplica tal entendimento ao presente caso, pois, embora tenha havido superação do entendimento com a revisão da jurisprudência, cuja interpretação era consolidada na orientação do e.

Superior Tribunal de Justiça, sumulada nos enunciados n. 210 e n. 353, segundo os quais, às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por não terem natureza tributária, não se aplicava a regra do art. 174 do CTN, prescrevendo sua ação de cobrança em trinta anos, houve modulação dos efeitos da decisão, que alterou o prazo para o quinquenal, fixando-os como prospectivos, consoante a ementa: "Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento." (ARE 709212, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015, sem grifo no original.) IV - Acerca da prescrição intercorrente, nos casos de cobrança de dívida referente ao FGTS, dispõem os termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF), que o lapso inicial de contagem para tal modalidade de prescrição é a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

V - Dessa forma, por se tratar de demanda cujo prazo prescricional já se encontrava em curso à época da decisão que modulou os efeitos do RE 709212, deve ser considerado o prazo que ocorrer primeiro, qual seja, cinco anos a partir de 13/11/2014, a prescrição somente se efetivaria em 2019.

VI - Apelação da UNIÃO provida.

Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem determinada.” (TRF1 APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00450954320174019199 APELAÇÃO CIVEL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/10/2017) “EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

REDIRECIONAMENTO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ARE 709.212/DF.

RESSALVA.

PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA.

SÚMULA 7 DO STJ. (….) 4.

Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. 5.

Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos.

Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão.

Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 6.

Recurso Especial não provido.” (RESP 201600853778 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1594948, Relator: HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/09/2016) Com efeito, na situação em exame houve, inequivocamente, o transcurso de mais de cinco anos contados da publicação do ARE 709212 (13/11/2014) sem que a exequente tenha requerido qualquer providência com vistas a dar prosseguimento ao processo.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução, nos termos do disposto no art. 924, inciso V, do CPC.

Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios2.

Intimem-se.

Belém (PA), ____ / ____ / 2022.

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal da 6ª Vara 1 No mesmo sentido: AC 200701000471296 (também do TRF1) 2“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal.

No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a.

Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a.

Turma, DJe 06/04/2021). 2.

Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021)
14/06/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2021 19:17

Conclusos para julgamento
16/06/2021 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/06/2021 23:59.
20/05/2021 08:37

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 01:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 01:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:09

Decorrido prazo de MARCELINO DE AZEVEDO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:09

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO DOS SANTOS AZEVEDO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:09

Decorrido prazo de TRANSPORTES AERO CLUB LIMITADA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:09

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDO DOS SANTOS AZEVEDO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:09

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE DOS SANTOS AZEVEDO em 17/05/2021 23:59.
30/03/2021 07:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2021.
30/03/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0003819-46.2002.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: TRANSPORTES AERO CLUB LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO FERNANDO DOS SANTOS AZEVEDO MARCELINO DE AZEVEDO GUILHERME FERNANDO DOS SANTOS AZEVEDO RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA NERY - (OAB: PA003196) FERNANDO JORGE DOS SANTOS AZEVEDO TRANSPORTES AERO CLUB LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 27 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
27/03/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:56

Juntada de Certidão de processo migrado
25/03/2021 11:56

Juntada de volume
25/03/2021 09:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/03/2021 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/03/2021 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2021 18:35

Conclusos para despacho
19/02/2013 10:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/02/2013 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/13 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 32 DE 18/02/13
14/02/2013 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/02/2013 19:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/02/2013 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2013 14:21

Conclusos para despacho
23/01/2013 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2013 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2013 12:26

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO BRUCE ALEX LARRAT
17/01/2013 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZAÇÃO: 16/01/13 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 12 DE 17/01/13
15/01/2013 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/12/2012 21:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/12/2012 21:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2012 21:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/09/2012 17:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
05/09/2012 17:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
10/08/2012 19:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
10/08/2012 19:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2012 14:06

Conclusos para despacho
26/06/2012 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2012 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2012 17:21

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELO EST. THIAGO
21/06/2012 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/12 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 119 DE 21/06/12
19/06/2012 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/06/2012 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/06/2012 19:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2012 19:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/04/2012 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2012 13:31

Conclusos para despacho
13/03/2012 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2012 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2012 11:37

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELA EST. SUZANE
29/02/2012 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/12 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 41 DE 29/02/12
27/02/2012 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/02/2012 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/02/2012 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO DEFERIDO
06/02/2012 17:16

Conclusos para decisão
06/02/2012 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2012 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO: 24/01/12 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 18 DE 25/01/12
23/01/2012 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/01/2012 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/01/2012 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2012 10:43

Conclusos para decisão
12/01/2012 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2011 08:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZAÇÃO: 15/12/11 - PUBLICAÇÃO: DJF1 N. 239 DE 16/12/11
14/12/2011 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/12/2011 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/12/2011 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2011 12:09

Conclusos para decisão
30/11/2011 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2011 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
27/09/2011 16:37

Conclusos para decisão
27/09/2011 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2011 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2011 10:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
21/03/2011 10:29

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
24/03/2009 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
05/03/2009 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF1 N. 040 DE 05/03/09
03/03/2009 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/01/2009 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/01/2009 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2009 18:21

Conclusos para despacho
13/01/2009 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
17/11/2008 11:24

Conclusos para decisão
17/11/2008 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2008 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2008 17:38

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELA EST. FERNANDA ARAUJO
06/11/2008 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJF1/ N.143 PUBL. 06/11/2008
04/11/2008 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/11/2008 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/11/2008 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2008 14:20

Conclusos para despacho
20/10/2008 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2008 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2008 11:44

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELA ESTAG. FABIANA ARAUJO
15/10/2008 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJF1 N. 128 DE 15/10/2008
13/10/2008 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/10/2008 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/10/2008 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/10/2008 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2008 11:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
17/09/2008 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
17/09/2008 13:57

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
05/09/2008 09:57

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
27/08/2008 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2008 14:26

Conclusos para despacho
22/07/2008 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2008 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2008 17:15

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELA EST. FERNANDA ARAUJO
07/07/2008 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/06/2008 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/06/2008 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/06/2008 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2008 18:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
19/05/2008 13:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
19/05/2008 13:14

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
24/04/2008 16:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
24/04/2008 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2008 11:08

Conclusos para despacho
15/04/2008 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2008 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2008 17:35

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELA EST. FERNANDA ARAUJO
03/04/2008 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DOE 31141 DE 03/04/08
02/04/2008 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2008 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/03/2008 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2008 18:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
07/02/2008 16:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
07/02/2008 16:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
29/11/2007 14:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
29/11/2007 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2007 14:07

Conclusos para despacho
07/11/2007 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2007 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 31034 DE 25/10/07
24/10/2007 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/09/2007 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2007 12:02

Conclusos para despacho
12/09/2007 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2007 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2007 12:15

CARGA: RETIRADOS CEF - RET.PELA EST. RENATA FRANCO RG. 3427100
03/09/2007 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30998 DE 03/09/07
31/08/2007 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/08/2007 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2007 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2007 11:25

Conclusos para despacho
28/06/2007 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/06/2007 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2007 12:33

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELA EST. CRISTIANE GEMAQUE DE MATOS
21/06/2007 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30950 DE 21/06/2007
20/06/2007 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/04/2007 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2007 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2007 12:00

Conclusos para despacho
23/03/2007 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - (ARRESTO)
06/03/2007 16:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
06/03/2007 16:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/03/2007 16:33

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
08/01/2007 17:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/12/2006 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2006 15:30

Conclusos para despacho
13/12/2006 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2006 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2006 12:47

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. PELA EST. RITA DE FATIMA RG. 3417669
04/12/2006 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30816 DE 04/12/06
01/12/2006 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2006 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2006 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/11/2006 11:26

Conclusos para despacho
01/11/2006 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2006 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2006 17:40

CARGA: RETIRADOS CEF - RET PELO EST. OSVALDO ANDRADE
19/10/2006 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DOE 30787
18/10/2006 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/09/2006 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/09/2006 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
25/09/2006 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2006 17:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
17/08/2006 11:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
17/08/2006 11:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
24/07/2006 12:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
18/07/2006 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2006 18:10

Conclusos para despacho
23/06/2006 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2006 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2006 17:13

CARGA: RETIRADOS CEF - - EST. OSVALDO ANDRADE
01/06/2006 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO DOE Nº 30.694, DE 01/06/2006.
31/05/2006 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/05/2006 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/04/2006 09:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
07/04/2006 09:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
24/02/2006 14:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
21/02/2006 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2006 19:25

Conclusos para despacho
19/01/2006 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2005 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2005 17:33

CARGA: RETIRADOS CEF
07/11/2005 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE Nº 30.554, DE 07/11/2005
04/11/2005 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
26/10/2005 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/08/2005 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/08/2005 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2005 18:23

Conclusos para decisão
23/06/2005 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/05/2005 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE Nº 30.444, DE 25/05/2005, CADERNO 01
24/05/2005 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/05/2005 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/05/2005 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2005 10:22

Conclusos para despacho
25/04/2005 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2004 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
02/09/2004 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2004 12:32

Conclusos para despacho
30/04/2004 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2004 16:24

CARGA: RETIRADOS CEF
28/04/2004 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DOE N.º 30.180 DE 28/04/2004
27/04/2004 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/04/2004 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/04/2004 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/04/2004 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2004 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2004 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2004 08:54

Conclusos para despacho
03/02/2004 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2004 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2004 16:40

CARGA: RETIRADOS CEF
22/01/2004 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DOE 22/01/2004 N.º 30.116
21/01/2004 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/01/2004 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/01/2004 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/01/2004 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2004 12:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO
19/11/2003 11:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
06/11/2003 14:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
29/10/2003 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2003 10:00

Conclusos para despacho
24/07/2003 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2003 17:38

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO
03/07/2003 17:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/07/2003 17:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
07/03/2003 14:38

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - AG.EXPEDICAO EDITAL
28/02/2003 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2002 13:25

Conclusos para despacho
28/11/2002 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2002 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇÃO
13/11/2002 11:28

CARGA: RETIRADOS CEF - BRENDA LIMA
13/11/2002 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DOE 29822 DE 13.11.2002 CAD 1 PAG 8/9
17/10/2002 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/09/2002 17:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/06/2002 10:31

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/06/2002 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2002 18:29

Conclusos para despacho
19/06/2002 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/06/2002 16:06

INICIAL AUTUADA
22/05/2002 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2002

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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