22/03/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBI01
22/03/2025 02:00

Transitado em Julgado
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/02/2025 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
27/02/2025 18:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
24/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABTS11 -> STS1
13/01/2025 17:50

Conhecido o recurso e provido
09/01/2025 10:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB13 para GABTS11) - Motivo: Resolução Conjunta Presi/Coger 2/2024 - Turmas Suplementares
11/12/2024 18:18

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
18/09/2022 16:18

Recebidos os autos
18/09/2022 16:18

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 17:53

Baixa Definitiva
01/09/2022 17:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
04/08/2022 14:46

Conclusos para decisão
02/08/2022 20:52

Recebidos os autos
02/08/2022 20:52

Juntada de petição inicial
18/03/2022 22:11

Juntada de Certidão
14/09/2021 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
14/09/2021 09:56

Juntada de Informação
14/09/2021 09:56

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
16/06/2021 00:39

Decorrido prazo de União Federal em 15/06/2021 23:59.
19/05/2021 00:26

Decorrido prazo de GILBERTO CANDIDO RIBEIRO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:26

Decorrido prazo de GILBERTO CANDIDO RIBEIRO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO CANDIDO RIBEIRO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO CANDIDO RIBEIRO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:25

Decorrido prazo de GILBERTO CANDIDO RIBEIRO em 18/05/2021 23:59.
27/04/2021 00:28

Publicado Intimação em 27/04/2021.
27/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0006261-09.2007.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: JALES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO CANDIDO RIBEIRO - MG85717 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REAJUSTE DE 28,86%.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Em exame embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado por esta Primeira Turma, nos quais se alega a necessidade de integração do julgado, à premissa da ocorrência de omissão e obscuridade, para o que alegou que “a atribuição de valor correto à causa é requisito essencial da petição inicial, eis que gera inúmeros efeitos processuais e materiais, como bem se sabe”, salientando ainda que “a atribuição do valor da causa encontra contornos específicos, tendo em vista que seu enquadramento configura condição absoluta de competência do juízo, nos termos da Lei n° 10.259/01.” 2.

O recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC tem como objetivo o aperfeiçoamento da decisão por ele alvejada, em razão da existência de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo servil à rediscussão da diretriz por ela estabelecida, propósito para o qual a legislação processual estabelece a utilização de recursos próprios. 3.

Hipótese em que o voto condutor do acórdão consignou expressamente que, “[C]onquanto o Juízo a quo tenha entendido de modo diverso, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, desde que o quantum indicado não seja irrisório ou totalmente divorciado do proveito econômico buscado.

Mesmo porque, no caso dos autos, o valor do proveito econômico somente poderá ser aferido com os dados e documentos a serem apresentados pela parte ré.” 4.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator
23/04/2021 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2021 09:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2021 09:43

Juntada de certidão de julgamento
25/03/2021 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO CANDIDO RIBEIRO em 24/03/2021 23:59.
17/03/2021 00:09

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2021.
17/03/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006261-09.2007.4.01.3803 Processo de origem: 0006261-09.2007.4.01.3803 Brasília/DF, 15 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: JALES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO CANDIDO RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0006261-09.2007.4.01.3803 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 14 de abril de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537
15/03/2021 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:56

Incluído em pauta para 14/04/2021 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.
13/03/2021 11:49

Conclusos para decisão
01/09/2020 07:22

Decorrido prazo de União Federal em 31/08/2020 23:59:59.
07/07/2020 06:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 06:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 06:00

Juntada de Petição (outras)
07/07/2020 06:00

Juntada de Petição (outras)
12/03/2020 17:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 4 PRAT. 6
01/03/2019 11:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/03/2019 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
01/03/2019 09:28

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
28/02/2019 16:22

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
16/11/2018 14:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/11/2018 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/11/2018 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
30/10/2018 09:14

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
25/10/2018 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED
19/10/2018 10:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4593789 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
17/10/2018 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
15/10/2018 14:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
02/10/2018 14:45

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 03/10/18
05/09/2018 08:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
03/09/2018 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2018. Nº de folhas do processo: 42
27/08/2018 07:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
24/08/2018 11:45

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
07/03/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
06/03/2018 19:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/03/2018 19:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/03/2018 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/03/2018 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
05/02/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.02.2018 E DIVULGADA EM 02.02.2018
30/01/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2018
10/11/2017 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS 8 VARA SJAM
10/11/2017 16:08

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
31/10/2017 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
26/10/2017 12:51

PROCESSO REMETIDO - RESOLUÇÃO 36 - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA
25/07/2016 14:57

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/07/2016 18:29

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
15/07/2016 18:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2016 17:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/07/2016 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
17/02/2016 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
04/02/2016 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
02/02/2016 11:53

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
02/02/2016 11:49

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
02/02/2016 11:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/02/2016 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
02/02/2016 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
02/02/2016 11:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/02/2016 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA
30/09/2015 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO RENATO CODEVILA
30/09/2015 13:35

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
11/12/2014 18:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/12/2014 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/12/2014 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/12/2014 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
20/11/2009 19:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:47

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 16:38

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/06/2009 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
11/04/2008 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
07/04/2008 17:59

CONCLUSÃO AO RELATOR
07/04/2008 17:58

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2008

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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