24/06/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:31

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES MOREIRA em 13/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo C em 22/05/2025.
31/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015389-42.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANA DE PAULA OLIVEIRA - GO54937 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados (comprovante de endereço antigo).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro pedido de gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 08:31

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:31

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:29

Juntada de manifestação
29/04/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:16

Juntada de manifestação
07/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:47

Declarada incompetência
24/03/2025 16:48

Conclusos para despacho
22/03/2025 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 09:49

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
21/03/2025 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 16:01

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 16:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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