08/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:10

Decorrido prazo de SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018169-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados (alínea "b" do Ato Ordinatório 2181500890).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro pedido de gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/05/2025 08:31

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:31

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:55

Juntada de manifestação
10/04/2025 18:39

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 09:41

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 18:22

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2025 10:51

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2025 16:54

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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