04/06/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:14

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:09

Publicado Sentença Tipo A em 15/05/2025.
15/05/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027177-78.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANA PAULA FERREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ).

Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida.

Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020).

Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória.

São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991.

Observo que na época do acidente a parte autora ostentava a qualidade de segurada contribuinte individual.

Vejamos: Portanto, é incabível a concessão de auxílio-acidente (art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
13/05/2025 16:33

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA FERREIRA - CPF: *01.***.*85-98 (AUTOR)
13/05/2025 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 10:06

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA em 07/05/2025 23:59.
28/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA em 26/03/2025 23:59.
06/02/2025 07:56

Juntada de contestação
05/02/2025 05:26

Juntada de manifestação
30/01/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
27/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:00

Juntada de laudo pericial
09/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:25

Perícia agendada
07/12/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 02:51

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/12/2024 10:03

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 15:37

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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