30/05/2025 20:45

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 20:29

Juntada de Certidão
30/05/2025 00:16

Decorrido prazo de NEIDE AGUERO DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:09

Publicado Sentença Tipo C em 15/05/2025.
15/05/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1003899-50.2025.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE AGUERO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

No caso em epígrafe, o advogado da parte autora informou que a mesma não compareceu à perícia designada, tento em vista que faleceu no dia 01/03/2025 (id. 2178507289).

Pois bem.

Decorridos 30 (trinta) dias do óbito, nenhum pedido de habilitação foi acostado aos autos.

O artigo 51, V, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001, estabelece que o processo será extinto quando, falecido o autor, a habilitação não se der no prazo de trinta dias.

Assim, observa-se que, dentro do prazo previsto, não foram adotados os procedimentos necessários à habilitação, precluindo, portanto, o direito de qualquer eventual herdeiro em manter o processamento dos presentes autos.

Nesse sentido, o entendimento da Turma Recursal AM/RR, em sede de Recurso Inominado, autos n. 1020437-82.2020.4.01.3200: “PROCESSUAL CIVL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS.

ART. 51, V, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA." Por fim, importante ressaltar que, de acordo com o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, V, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/2001.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios ou custas, por aplicação extensiva do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
13/05/2025 16:37

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 16:37

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
06/05/2025 17:21

Conclusos para julgamento
03/05/2025 00:36

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:39

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:01

Perícia agendada
08/03/2025 16:08

Juntada de Informações prestadas
28/02/2025 00:30

Decorrido prazo de NEIDE AGUERO DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 20:50

Juntada de contestação
11/02/2025 12:23

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 10:25

Juntada de questão de ordem
04/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
01/02/2025 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:03

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
31/01/2025 10:42

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 20:46

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 20:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

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