14/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001528-68.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLANETE MENDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Arlanete Mendes da Silva em face do INSS, com pedido de manutenção de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, distribuída originalmente a este Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT.

Verifico, contudo, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da mesma subseção (processo nº 1000421-86.2025.4.01.3603), ação anterior e com identidade de partes, causa de pedir e pedido, proposta pela mesma autora contra o mesmo réu, também visando benefício por incapacidade decorrente de enfermidade semelhante e mesmo vínculo previdenciário.

Configurada, portanto, a conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, impõe-se a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes e promover a economia e celeridade processual.

Ademais, nos termos do art. 286, II, do CPC, havendo ações conexas perante juízos de mesma competência territorial, deverá haver redistribuição ao juízo prevento, que é aquele onde se deu a primeira distribuição — no caso, o Juizado Especial Adjunto à 2ª Vara Federal de Sinop/MT.

Diante do exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT, por conexão com os autos 1000421-86.2025.4.01.3603), nos termos dos arts. 55 e 286, II, do Código de Processo Civil. intimações e providências necessárias.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SINOP
31/03/2025 17:57

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 17:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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