13/08/2025 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2025 23:59.
24/07/2025 10:54

Juntada de ciência
18/07/2025 01:51

Publicado Sentença Tipo A em 18/07/2025.
18/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 14:35

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO OSMAR BENITES DUARTE - CPF: *21.***.*23-00 (AUTOR)
16/07/2025 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 12:34

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:25

Juntada de impugnação
12/06/2025 12:18

Juntada de contestação
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo de PAULO OSMAR BENITES DUARTE em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:13

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000955-82.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO OSMAR BENITES DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DE LIMA PEREIRA - RO6298 e MICHELE MACHADO SANT ANA LOPES - RO6304 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Paulo Osmar Benites Duarte ingressou com a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, pretendendo em sede de tutela de urgência a exclusão de seu nome de órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em danos morais.

A parte autora asseverou que a requerida inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de débito oriundo de contratação que desconhece.

Alega que realizou negociação da dívida e efetuou o pagamento, contudo, seu nome continua negativado.

Procuração juntada (id. 2181534326).

Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

No presente caso, não há probabilidade do direito invocado.

A autora comprova que houve negativação pela CEF referente a dois contratos: um de n. 213880102078398295 na data de 11/07/2023 no valor de R$ 660,57 e outro de n. 213880102078398104 na data de 01/07/2022 no valor de 624,08 (id. 2181535084).

Embora a parte autora tenha manifestado que realizou uma negociação da dívida, esta também afirmou que referida negociação foi feita em relação a apenas um dos contratos.

Tal afirmativa pode ser comprovada por meio do documento id. 2181535724, onde se observa que a negociação se deu somente em relação ao contrato n. 213880102078398104.

Assim, nessa fase de cognição sumária, não é possível assegurar de forma indene de dúvidas que a inscrição no cadastro de inadimplentes é indevida, já que a documentação acostada pela requerente não comprova que o débito negativado não é devido.

Considerada a excepcionalidade da concessão de medida liminar sem oitiva da parte contrária, observado o preconizado pelo art. 10 do CPC, e por não estar suficientemente evidenciada nos autos, até o momento, a ilegalidade do ato atribuído à parte ré, impõe-se, por ora, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

Deve-se consignar, ainda, que a prova de fato negativo, qual seja, a ausência de contratação do serviço, é o que se chama de prova diabólica, motivo pelo qual inverto o ônus prova.

Do exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) determino a inversão do ônus da prova.

Deverá a ré, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação da origem do débito.

Intimem-se.

Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores.

Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes.

Cite-se a ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
14/05/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
11/04/2025 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 16:02

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010133-37.2024.4.01.3312

Jose Laurencio Pinto Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caroline Souza Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1022075-50.2025.4.01.3500

Evaldo Costa da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Larissa Maria Mendes de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1052822-26.2024.4.01.3400

Six Label Industria Grafica da Amazonia ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Lucas Gabriel Moreira Branco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1002786-16.2025.4.01.3312

Manoel Rosa de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Dourado Sena Gama

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1003222-02.2025.4.01.3400

Estela Olimpia Fiorese Martini

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Isabella Tavares Lira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2025 17:38

Exibir Processo