07/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016265-19.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016265-19.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE SILVA VIEIRA - DF17587-A POLO PASSIVO:IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A e JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016265-19.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços LTDA. (ID 425566534) contra acórdão proferido por este egrégio colegiado (ID 425109144), que deu parcial provimento ao recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais, a parte embargante, impetrante da ação mandamental, alega haver omissão em relação a diversas violações da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Contrarrazões apresentadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pela rejeição do recurso (ID 427021203). É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016265-19.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Não logrou êxito a parte embargante em demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável ao caso.

O julgado analisou minuciosamente os argumentos da empresa impetrante quanto à observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que resultou na aplicação das penalidades contratuais, destacando que a empresa impetrante foi regularmente notificada acerca das multas impostas, inclusive com a concessão de prazo para manifestação, redução de penalidades após recursos administrativos e deferimento de pedido de efeito suspensivo — elementos que evidenciam o respeito às diretrizes legais invocadas.

Salientou-se que as notificações de penalidade foram formalizadas por meio das Cartas DEBAN nº 055/2005, nº 066/2005 e nº 103/2005, todas previamente expedidas, e que a Carta DEBAN nº 234/2005 apenas formalizou a conclusão do processo administrativo, conferindo novo prazo para manifestação da empresa, o que reforça a inexistência de vício procedimental.

A decisão colegiada, portanto, não apenas reconheceu a regularidade do procedimento administrativo sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, como também desautorizou a narrativa da impetrante, que omitiu informações relevantes e procurou desvirtuar os fatos ao sugerir ausência de debate prévio sobre as sanções aplicadas, concluindo tecnicamente pela inadequação da via eleita e pelo indeferimento da petição inicial.

Enfatizo, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema nº 339, definiu que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.

A despeito desses esclarecimentos, necessários apenas para suprir o ônus argumentativo, o fato é que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (Recurso Especial nº 2.311.682/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0016265-19.2008.4.01.3400 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE SILVA VIEIRA - DF17587-A ASSISTENTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Advogados do(a) ASSISTENTE: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-S EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NARRATIVA EM DESACORDO COM OS FATOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos por IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços LTDA. contra acórdão proferido por este egrégio colegiado, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2.

Não logrou êxito a parte embargante em demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável ao caso. 3.

O julgado analisou minuciosamente os argumentos da empresa impetrante quanto à observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que resultou na aplicação das penalidades contratuais, destacando que a empresa impetrante foi regularmente notificada acerca das multas impostas, inclusive com a concessão de prazo para manifestação, redução de penalidades após recursos administrativos e deferimento de pedido de efeito suspensivo — elementos que evidenciam o respeito às diretrizes legais invocadas. 4.

Salientou-se que as notificações de penalidade foram formalizadas por meio das Cartas DEBAN nº 055/2005, nº 066/2005 e nº 103/2005, todas previamente expedidas, e que a Carta DEBAN nº 234/2005 apenas formalizou a conclusão do processo administrativo, conferindo novo prazo para manifestação da empresa, o que reforça a inexistência de vício procedimental. 5.

A decisão colegiada, portanto, não apenas reconheceu a regularidade do procedimento administrativo sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, como também desautorizou a narrativa da impetrante, que omitiu informações relevantes e procurou desvirtuar os fatos ao sugerir ausência de debate prévio sobre as sanções aplicadas, concluindo tecnicamente pela inadequação da via eleita e pelo indeferimento da petição inicial. 6.

A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.311.682/RJ: “é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023). 7.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
16/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE SILVA VIEIRA - DF17587-A ASSISTENTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Advogados do(a) ASSISTENTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-S, EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A O processo nº 0016265-19.2008.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 23/06/2025 e encerramento no dia 27/06/2025.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]
27/01/2020 17:11

Juntada de manifestação
20/12/2019 11:21

Juntada de petição intercorrente
16/08/2019 10:44

MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA
18/02/2016 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
16/02/2016 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
16/02/2016 15:52

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 3832560 PROCURAÃÃO
16/02/2016 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
16/02/2016 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
05/02/2016 14:29

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÃÃO.
18/06/2014 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
13/06/2014 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
28/04/2014 12:16

REDISTRIBUIÃÃO POR MUDANÃA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
13/07/2011 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
13/07/2011 08:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
12/07/2011 18:54

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
11/07/2011 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA CERTIDAO
11/07/2011 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
11/07/2011 12:26

PROCESSO REQUISITADO - PARA CERTIDÃO
28/09/2010 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
27/09/2010 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
24/09/2010 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA CÃPIA
24/09/2010 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
24/09/2010 14:55

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÃPIA
10/02/2010 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
08/02/2010 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
08/02/2010 11:22

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 2352396 PARECER (DO MPF)
08/02/2010 10:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA
17/12/2009 17:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/12/2009 16:58

DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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