TRF1 - 1072530-62.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF MPF PROCESSO Nº: 1072530-62.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: JOSÉ EDUARDO DE MEDEIROS LIMA LITISCONSORTE ATIVA NECESSÁRIA: YASMIN MARIA MANDRANI LIMA, REPRESENTADA PELO GENITOR JOSÉ EDUARDO DE MEDEIROS LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” I – RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JOSÉ EDUARDO DE MEDEIROS LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte urbana desde a data do requerimento administrativo (DER: 26.10.2021).

II – FUNDAMENTAÇÃO A citação do INSS resultou em proposta de acordo nos seguintes termos: O autor e a litisconsorte ativa necessária concordaram com a proposta de acordo do INSS (ID 2168246898).

O autor (pai) é o representante legal da litisconsorte ativa necessária, filha menor, nos termos do inciso VII do artigo 1.634 do Código Civil/2002.

Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil/2015, o comparecimento espontâneo da litisconsorte ativa necessária, por meio do seu representante legal, com advogado constituído, supre a falta da citação (ID 2168246898).

O autor é o representante legal da litisconsorte ativa necessária desde a concessão inicial da pensão por morte a esta em 29.01.2015, NB 168.644.949-3: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, para: condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte urbana ao autor, observados os parâmetros do acordo entabulado.

Retifique-se a autuação para inclusão da litisconsorte ativa necessária (YASMIN MARIA MANDRANI LIMA, CPF n. *71.***.*97-80); Determino a intimação do MPF para ciência dos termos desta sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que esta sentença não respeita os direitos da menor de 16 (dezesseis) anos de idade, litisconsorte ativa necessária, caso em que este juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato, de forma a se atingir maior economia e celeridade processuais; Honorários conforme acordado pelas partes; Intime-se o INSS pela Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para fins de cumprimento do acordo celebrado.

Prazo: 45 dias; Intimem-se o autor e a litisconsorte ativa necessária; Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.