13/06/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:58

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 00:38

Decorrido prazo de VITORIA LENY VIEIRA FRANCA DIAS em 12/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:31

Publicado Sentença Tipo C em 22/05/2025.
31/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000059-24.2025.4.01.4302 AUTOR: VITORIA LENY VIEIRA FRANCA DIAS Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão de id retro intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas), anexando planilha; e juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome.

Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência.

In casu, apesar de devidamente intimada, a parte autora não trouxe aos autos os documentos solicitados.

Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a providência que se impõe no caso em análise.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95).

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, certifique-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se tão somente a parte autora.

P.R.I.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
20/05/2025 08:38

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 08:38

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/05/2025 08:30

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:19

Decorrido prazo de VITORIA LENY VIEIRA FRANCA DIAS em 14/05/2025 23:59.
16/04/2025 08:27

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 08:27

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:52

Juntada de manifestação
16/03/2025 05:32

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2025 05:32

Juntada de Certidão
16/03/2025 05:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2025 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
30/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 07:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
22/01/2025 07:03

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 07:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 19:05

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 19:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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