TRF1 - 0003070-95.2007.4.01.3304

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO DO CAMPO COMERCIAL DE SEMENTES LTDA - ME

CNPJ: 33.916.255/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003070-95.2007.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003070-95.2007.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A POLO PASSIVO:UNIAO DO CAMPO COMERCIAL DE SEMENTES LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    COBRANÇA DE ANUIDADES.

    VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE.

    ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

    APLICABILIDADE IMEDIATA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA.

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ART. 543-C DO CPC.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.404.796/SP, sob o regime do recurso previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil firmou o entendimento no sentido de que é inaplicável a regra inserta no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

    REsp 1404796 / SP.

    RECURSO ESPECIAL 2013/0320211-4.

    Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO.

    Data do Julgamento: 26/03/2014.

    Data da Publicação/Fonte DJe 09/04/2014. 2.

    Tendo-se em vista que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 12.514/2011 o recurso merece ser provido. 3.

    Apelação a que se dá provimento ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/03/2024.

    Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de fevereiro de 2024.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA, Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A .

    APELADO: UNIAO DO CAMPO COMERCIAL DE SEMENTES LTDA - ME, .

    O processo nº 0003070-95.2007.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/03/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 22/05/2021 01:10

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA em 21/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de UNIAO DO CAMPO COMERCIAL DE SEMENTES LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de UNIAO DO CAMPO COMERCIAL DE SEMENTES LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:23

    Decorrido prazo de UNIAO DO CAMPO COMERCIAL DE SEMENTES LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:23

    Decorrido prazo de UNIAO DO CAMPO COMERCIAL DE SEMENTES LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:23

    Decorrido prazo de UNIAO DO CAMPO COMERCIAL DE SEMENTES LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003070-95.2007.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003070-95.2007.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490-A POLO PASSIVO: UNIAO DO CAMPO COMERCIAL DE SEMENTES LTDA - ME FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO DO CAMPO COMERCIAL DE SEMENTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/03/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 12:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/02/2021 12:47

    Juntada de volume

  • 09/02/2021 00:21

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 09/02/2021 00:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/02/2021 00:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 09/02/2021 00:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 20/04/2020 01:26

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 14/10/2019 11:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/10/2019 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 14/10/2019 07:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 11/10/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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