TRF1 - 1077773-89.2021.4.01.3400
1ª instância - 8ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
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07/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1077773-89.2021.4.01.3400/DF POLO ATIVO: EDNA REGINA BASSANELLI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Os honorários de sucumbência devem recair sobre o valor em que o exequente logrou êxito (proveito econômico), ou seja, sobre o valor reconhecido como efetivamente devido.
O arbitramento dos honorários advocatícios tem como fundamento o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve arcar com os custos dela decorrentes, inclusive os honorários advocatícios.
O Superior Tribunal de Justiça assevera serem "devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345).
A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 "não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO COLETIVA.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS.
CONDENA-ÇÃO.
POSSIBILIDADE. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.
A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.
Precedentes. 3.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).
Por força da Súmula 345 do STJ e do decidido no Tema Repetitivo 973, fixo os honorários para o cumprimento de sentença tomando-se por base o valor do proveito econômico indicado na planilha apresentada no ID.1597398361, inferior a 200 salários mínimos, fixo o percentual devido pelo INSS em 10%, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC.
Intimem-se.
Expeçam-se os correspondentes requisitórios.
Certificado o depósito das requisições, intimem-se os credores para levantamento.
Oportunamente, arquive-se.
Brasília - DF, data da assinatura digital. -
14/07/2022 13:41
Conclusos para despacho
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05/07/2022 16:08
Juntada de petição intercorrente
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28/06/2022 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2022 17:38
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 19:19
Processo devolvido à Secretaria
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13/06/2022 19:19
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2021 15:00
Conclusos para despacho
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04/11/2021 12:26
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
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04/11/2021 12:26
Juntada de Informação de Prevenção
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02/11/2021 17:09
Recebido pelo Distribuidor
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02/11/2021 17:09
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/11/2021
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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