17/07/2025 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/07/2025 23:59.
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:38

Decorrido prazo de SEVERO MARQUES CARVALHO em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 08:37

Juntada de cumprimento de sentença
16/05/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1015357-98.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: SEVERO MARQUES CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
14/05/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 14:52

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 14:52

Homologada a Transação
14/05/2025 13:12

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:10

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 22:53

Juntada de contestação
22/04/2025 22:53

Juntada de contestação
01/04/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
16/03/2025 22:23

Juntada de laudo de perícia médica
11/03/2025 20:18

Juntada de petição intercorrente
02/03/2025 15:52

Decorrido prazo de SEVERO MARQUES CARVALHO em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:53

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:47

Perícia agendada
30/11/2024 12:17

Juntada de resposta
16/10/2024 00:43

Decorrido prazo de SEVERO MARQUES CARVALHO em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 17:15

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:03

Perícia agendada
20/08/2024 09:02

Decorrido prazo de SEVERO MARQUES CARVALHO em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 11:58

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 11:58

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
17/05/2024 16:18

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2024 15:14

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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