02/09/2025 17:21

Juntada de ciência
02/09/2025 01:40

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 16:14

Expedição de Documento RPV.
14/08/2025 00:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/08/2025 23:59.
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 17:22

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/05/2025 11:18

Juntada de manifestação
19/05/2025 01:37

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
17/05/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013668-17.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora.

PARÂMETROS: 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 25/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/12/2024 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 7.584,34 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.

Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.

Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais.

Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda.

A presente proposta de acordo fica condicionada à declaração da parte autora, de que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida.

Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial.

Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, com DIB em 25/06/2024 e DIP em 01/12/2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 7.584,34 (sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora (correspondentes a 95% do valor equivalente às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP). c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 45 dias, contados da data da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1- Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2- Intimar as partes; 3- Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4- Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
15/05/2025 13:08

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 13:08

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:08

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA MARQUES DA SILVA - CPF: *25.***.*42-00 (AUTOR)
15/05/2025 13:08

Homologada a Transação
25/03/2025 11:30

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:59

Juntada de manifestação
17/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:52

Juntada de contestação
20/11/2024 14:07

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2024 14:07

Juntada de Certidão
20/11/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 13:56

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/11/2024 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2024 14:38

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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