TRF1 - 0006813-05.2015.4.01.3702
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006813-05.2015.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006813-05.2015.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADALGISA OLIVEIRA SOARES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA - MA3551-A, KAMAYO AGUIAR VELOSO - PI5117 e JOSEANE MOURA PINTO - PI9424 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006813-05.2015.4.01.3702 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por ADALGISA OLIVEIRA SOARES e OUTROS e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Seção Judiciária de Caxias, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios na construção de imóveis adquiridos no programa “Minha Casa Minha Vida”.
O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, por ausência de individualização da causa de pedir em ação proposta em litisconsórcio multitudinário (fls. 65/66).
Em suas razões recursais (fls. 79/98), os apelantes sustentam que a sentença desconsiderou os documentos e provas produzidos em ação cautelar anterior (nº 5077-54.2012.4.01.3702), à qual a presente demanda se encontra apensada.
Alegam ainda que o juiz não analisou adequadamente a matéria, nem oportunizou a emenda da inicial.
Além disso, argumentam que a extinção do processo sem julgamento de mérito, sob a alegação de formulação de pedido genérico, não se sustenta, visto que, em casos como o presente, a quantificação exata dos danos ainda não era possível no momento do ajuizamento da ação, por se tratar de consequências de vícios construtivos cuja extensão ainda dependeria de diligências e perícias técnicas.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 725/727). É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006813-05.2015.4.01.3702 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal – CEF.
No caso em exame, o juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por constatar a inépcia da petição inicial, por não ter sido individualizada a causa de pedir, entendendo que não houve descrição clara dos danos ocorridos nos imóveis.
O art. 295, I, do CPC prevê que se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.
Da leitura da petição inicial, verifica-se que, de fato, os supostos danos foram descritos de forma genérica, sem a individualização exata em relação aos diversos litigantes, em uma demanda que conta com litisconsórcio ativo facultativo de mais de 30 pessoas, a caracterizar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.
Ocorre que o art. 284 do CPC/1973 estabelecia a necessidade de intimação da parte autora para emendar a petição inicial, quando se perceber defeito ou irregularidade que dificulte a apreciação do mérito: "Art. 284.
Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No entanto, na hipótese dos autos, não houve a determinação de emenda à petição inicial, em violação ao disposto no referido dispositivo legal, a ensejar a nulidade da sentença que extinguiu o feito.
Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.
VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC/1973.
SENTENÇA ANULADA. 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC/1973, em razão da inépcia da petição inicial.
A ação foi ajuizada para reparação de danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH. 2.
A petição inicial foi considerada inepta por não individualizar os danos relativos a cada autor e não esclarecer a situação jurídica específica de cada um, conforme exigido pela teoria da substanciação. 3.
Todavia, o art. 284 do CPC/1973 determina que, constatada a existência de defeitos ou irregularidades na petição inicial, o juiz deve oportunizar à parte autora a sua emenda.
No presente caso, as partes autoras não foram intimadas para sanar o defeito da petição inicial, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4.
Recurso provido.
Sentença anulada para que o processo retorne à origem, com a finalidade de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 284 do CPC/1973. (AC 0008306-85.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) *** Com essas considerações, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para oportunizar à parte autora a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015.
Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à mingua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.
Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006813-05.2015.4.01.3702 Processo de origem: 0006813-05.2015.4.01.3702 APELANTE: RAQUEL DOS SANTOS PEREIRA, RAIMUNDA OLIVEIRA DA COSTA, MARIA ANTONIA CONCEICAO SILVA, MARIA DA NATIVIDADE SANTANA DA SILVA, JOELMA DA SILVA BARBOSA, VANIA BORGES DA SILVA, SANDRA REGINA DA ROCHA CARNEIRO, LEIDIANE DA CONCEICAO, BENEDITO DA SILVA FEITOSA, SANDRA DE SOUSA COSTA SANTOS, BENEDITA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANA LUCIA SILVA COSTA, RAIMUNDO MIRANDA LIMA FILHO, MARIO GONCALVES DE SOUSA NUNES, WALQUIRIA FARIA SOUTO DA SILVA, VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA EUNEIDE NASCIMENTO PADUA MORAES, IVANIR ALENCAR DE OLIVEIRA, IVANILDO VIEIRA DOS SANTOS, PAULA HAVENNA SABINO DA SILVA, LUENIR DE MARIA SILVA PEREIRA, DENISE SOARES DA SILVA, MARCINA COIMBRA DE AZEVEDO AMORIM, ROSANA REGIA LUZ ARAUJO, OSVALDO OLIVEIRA, MAIARA DOS SANTOS AZEVEDO, ELDENIR SANTANA DE ARAUJO, FABIO BASTOS DE AZEVEDO, VALMIRA LIMA MOTA, POLLYANNA MACHADO DA CRUZ, MARCIO HENRIQUE RAMOS TRINDADE, WELLINGTON RAFAEL CONCEICAO SOARES, KATIANE DA SILVA MENDES, ADALGISA OLIVEIRA SOARES, JACIRA MEDEIROS DA SILVA, RITA PEREIRA SILVA, IARA MARIA DE ALENCAR, WALDEANE OLIVEIRA LIMA, MARIA DE NASCIMENTO ALVES RODRIGUES, CARLIVANE RODRIGUES DE ARAGAO, GENECI PEREIRA DOS SANTOS, LEILIANE FRAZAO DA SILVA, SONIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES, ILMARA CRISTINA DIAS CARNEIRO, ALCILENE SILVA ALMEIDA, TEOTONIO MACHADO DE ARAUJO FILHO, ROZANGELA DOS SANTOS CONCEICAO SILVA, EDIVANE ALVES DA SILVA FIDELES, SHEYLA MARIA DE ASSUNCAO PEREIRA, FRANCISCA VIANA LIMA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, IODETE TAVARES DA SILVA, LEANDRO ABDALA DE PAULA BUZAR, RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ, EDILEUZA MACHADO DA SILVA, OCIRENE SOARES, ROSEANE MARIA DE MORAIS, GENTIL OLIVEIRA REGO, MARCIA CRISTINA LOPES FACUNDES, ELENICE PEREIRA DOS REIS, BRIGIDA LIMA MAGALHAES, ROSANGELA DOS SANTOS SOUSA SERRA, MARIA DE JESUS BARROS PEREIRA DA SILVA, YASNARA CINTHEA GOMES RAMOS, ANA LUCIA MARQUES DA SILVA ALVES, VALDIR AZEVEDO GUIMARAES, RAIMUNDA MARIA DE ALMEIDA ALENCAR PINTO, KATIANE DA CRUZ SOUSA, INGRYD AUREA DE SANTANA SILVA, PEDRO GOMES DE SA, SARA DE FRANCA GALVAO, RAIMUNDA DE DEUS, MARIA DO DESTERRO SOUSA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO ALVES PINHEIRO, MARIA CECY BARBOSA MOURA, IRANILDA E SILVA DA CRUZ, ANA MARIA DA SILVA, MARIA ANTONIA SOUZA, RAQUEL DA SILVA ROCHA, LEIDIANA FRANCISCA RODRIGUES, ZILFRAN MARIA VIANA DOS SANTOS, ALINE SOARES DA SILVA, MARIA DA PAZ DE SOUSA SILVA, GERALDO BARBOSA SILVA FILHO, ONEIDE DE CARVALHO COSTA SANTOS, GILDENILSON DA SILVA LIMA, EDIVANDA DA SILVA GOMES ABREU, MARIA AUZILENE GOMES FERREIRA, MARIA ANTONIA ALVES DOS SANTOS, ADRIANA LEMOS CARVALHO, POLYANNA MENEZES JANSEN CORREIA, MANOEL DUARTE TRINDADE FILHO, CELIA DE ABREU LIMA, SHEILA CRISTINA SILVA BORGES, BRAZILINA ALMEIDA DO CARMO, MARIA NENA DE ALMADA SOUSA, DOMINGOS RODRIGUES FRAZAO, GIDELVANIA SOUSA DOS SANTOS, VERA LUCIA ALVES DA SILVA, SUELANI SOUSA MORAIS, INGRIDY ISMENHA SOUSA DOS SANTOS, HELENE REGIA LIMA DA SILVA, JAIR MAGALHAES DA SILVA, DEUSIANE DOS SANTOS, VANDELICE MARIA DA SILVA, ANA MARIA ALMEIDA DO CARMO, SUELI CARNEIRO MONTEIRO, FABIOLA SAMIA DE MENDONCA FERNANDES, MARIA ALICE RIBEIRO CARNEIRO, FABIANO PEREIRA DA SILVA, CLEIDE MARIA SOBRAL SANTANA, LUIZ VERIDIANO DA SILVA, ECILENE DE MELO ARAUJO, EDIANA BORGES DE SOUSA, ROCILENE DOS SANTOS GOMES, RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SOARES, SHIRLEY SILVA DOS SANTOS, GARDENIA SILVA DOS REIS OLIVEIRA, CARMELITA BORGES DE SOUSA, MARIA ROSA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO OLIVEIRA, HELENA DA SILVA ABREU, VALQUIRIA SOBRAL DE SOUZA, IOLANDA DE SOUSA COSTA, FABIANO PAIVA BASTOS, ANTONIO FABIO SOARES DA SILVA, MARIA DE JESUS GOMES LIMA ALVES, IVANEIDE DA SILVA SOUSA HOLANDA, PRISCILA DA CUNHA VENTURA BARBOSA, TATIANE DOS REIS SILVA SANTOS, PAULO SERGIO DA SILVA MORAES, TAMIRES COSTA E SOUSA, NELZUITA PEREIRA DO NASCIMENTO, BENTA CRISTINA ALVES SILVA, HILNETE MARIA FRANCA DE SOUSA, MARIA DE JESUS PINTO DA SILVA, BRUNA ARAUJO DA SILVA, DAYHANNE DE SOUSA LIMA COSTA, MARIA ANTONIA DA SILVA ROCHA, FREDSON BARBOSA SILVA, HILDIMARA SILVA DO REGO, OSVANDA MARIA SOARES ARAUJO, MARIA ALICE DOS SANTOS, CLEIDIANE DA CONCEICAO BARROS SILVA, SERLIGE SANTOS SILVA, MARIA RITA SENA DA SILVA SOUSA, ALMIR GONCALVES DE ARAUJO, MARIA DE FATIMA SOUSA, MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA, RAIMUNDA NONATA SANTOS DA ROCHA, ROSILENE DAS NEVES ROCHA SOUSA, OSVALDO RIBEIRO SOARES NETO, SANDRA ALVES ROCHA, MARIA GLORIA DA CONCEICAO, ROSILEIDE CORREA DA CUNHA, GEYLMA MARIA DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA, VERA LUCIA DE MOURA SILVA, CARLA PASSOS DA SILVA, IRIS MARIA DO NASCIMENTO, NEUMA BRANDAO DA SILVA, ILKA LYNES SOUSA DA SILVA, CLAUDIONOR FERREIRA DIAS, CARLA ANDREIA DA SILVA SANTOS, VALDIRENE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, MARIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS, KATIA VIEIRA MESQUITA COSTA, FABIO VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES, ARIKELMA ASSUNCAO DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEICAO CARVALHO COSTA APELADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
MINHA CASA MINHA VIDA.
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM.
RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de individualização e descrição clara da causa de pedir. 2.
Nos termos do art. 284 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, constatada a existência de defeitos ou irregularidades na petição inicial, o juiz deve oportunizar à parte autora a sua emenda.
No entanto, na hipótese dos autos, os autores não foram intimados para sanar o defeito da petição inicial, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Precedente. 3.
Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para oportunizar à parte autora a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015. 4.
Inaplicabilidade, no caos, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.
Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator -
07/05/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de maio de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ADALGISA OLIVEIRA SOARES e outros, MARIA DO SOCORRO ALVES PINHEIRO, SUELI CARNEIRO MONTEIRO, MARIO GONCALVES DE SOUSA NUNES, OCIRENE SOARES, RAIMUNDA PEREIRA DA CRUZ, CARLA PASSOS DA SILVA, MARIA ALICE RIBEIRO CARNEIRO, DOMINGOS RODRIGUES FRAZAO, VERA LUCIA DE MOURA SILVA, RAIMUNDA DE DEUS, DENISE SOARES DA SILVA, KATIA VIEIRA MESQUITA COSTA, RAIMUNDA OLIVEIRA DA COSTA, SANDRA ALVES ROCHA, IVANEIDE DA SILVA SOUSA HOLANDA, CLEIDIANE DA CONCEICAO BARROS SILVA, ELDENIR SANTANA DE ARAUJO, IRIS MARIA DO NASCIMENTO, MARIA DE FATIMA SOUSA, MARIA DA CONCEICAO CARVALHO COSTA, MARIA DE JESUS BARROS PEREIRA DA SILVA, TATIANE DOS REIS SILVA SANTOS, ADRIANA LEMOS CARVALHO, ALCILENE SILVA ALMEIDA, ALINE SOARES DA SILVA, ALMIR GONCALVES DE ARAUJO, ANA LUCIA MARQUES DA SILVA ALVES, ANA LUCIA SILVA COSTA, ANA MARIA ALMEIDA DO CARMO, ANA MARIA DA SILVA, ANTONIO FABIO SOARES DA SILVA, ARIKELMA ASSUNCAO DE OLIVEIRA, BENEDITA RODRIGUES DO NASCIMENTO, BENEDITO DA SILVA FEITOSA, BENTA CRISTINA ALVES SILVA, BRAZILINA ALMEIDA DO CARMO, BRIGIDA LIMA MAGALHAES, BRUNA ARAUJO DA SILVA, CARLA ANDREIA DA SILVA SANTOS, CARLIVANE RODRIGUES DE ARAGAO, CARMELITA BORGES DE SOUSA, CELIA DE ABREU LIMA, CLAUDIONOR FERREIRA DIAS, CLEIDE MARIA SOBRAL SANTANA, DAYHANNE DE SOUSA LIMA COSTA, DEUSIANE DOS SANTOS, ECILENE DE MELO ARAUJO, EDIANA BORGES DE SOUSA, EDILEUZA MACHADO DA SILVA, EDIVANDA DA SILVA GOMES ABREU, EDIVANE ALVES DA SILVA FIDELES, ELENICE PEREIRA DOS REIS, FABIANO PAIVA BASTOS, FABIANO PEREIRA DA SILVA, FABIO BASTOS DE AZEVEDO, FABIO VINICIUS TEIXEIRA FERNANDES, FABIOLA SAMIA DE MENDONCA FERNANDES, FRANCISCA VIANA LIMA, FREDSON BARBOSA SILVA, GARDENIA SILVA DOS REIS OLIVEIRA, GENECI PEREIRA DOS SANTOS, GENTIL OLIVEIRA REGO, GERALDO BARBOSA SILVA FILHO, GEYLMA MARIA DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA, GILDENILSON DA SILVA LIMA, GIDELVANIA SOUSA DOS SANTOS, HELENA DA SILVA ABREU, HELENE REGIA LIMA DA SILVA, HILNETE MARIA FRANCA DE SOUSA, IARA MARIA DE ALENCAR, ILKA LYNES SOUSA DA SILVA, ILMARA CRISTINA DIAS CARNEIRO, INGRIDY ISMENHA SOUSA DOS SANTOS, INGRYD AUREA DE SANTANA SILVA, IODETE TAVARES DA SILVA, IOLANDA DE SOUSA COSTA, IRANILDA E SILVA DA CRUZ, IVANIR ALENCAR DE OLIVEIRA, IVANILDO VIEIRA DOS SANTOS, JACIRA MEDEIROS DA SILVA, JAIR MAGALHAES DA SILVA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, JOELMA DA SILVA BARBOSA, KATIANE DA CRUZ SOUSA, KATIANE DA SILVA MENDES, LEANDRO ABDALA DE PAULA BUZAR, LEIDIANA FRANCISCA RODRIGUES, LEIDIANE DA CONCEICAO, LUENIR DE MARIA SILVA PEREIRA, LUIZ VERIDIANO DA SILVA, MAIARA DOS SANTOS AZEVEDO, MARCINA COIMBRA DE AZEVEDO AMORIM, MARCIO HENRIQUE RAMOS TRINDADE, MARIA ALICE DOS SANTOS, MARIA ANTONIA ALVES DOS SANTOS, MARIA ANTONIA CONCEICAO SILVA, MARIA ANTONIA DA SILVA ROCHA, MARIA AUZILENE GOMES FERREIRA, MARIA CECY BARBOSA MOURA, MARCIA CRISTINA LOPES FACUNDES, MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO OLIVEIRA, MARIA DA NATIVIDADE SANTANA DA SILVA, MARIA DA PAZ DE SOUSA SILVA, MARIA DE JESUS GOMES LIMA ALVES, MARIA DE JESUS PINTO DA SILVA, MARIA DO DESTERRO SOUSA DE OLIVEIRA, MARIA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS, MARIA EUNEIDE NASCIMENTO PADUA MORAES, MARIA GLORIA DA CONCEICAO, MARIA NENA DE ALMADA SOUSA, MARIA RITA SENA DA SILVA SOUSA, VALDIR AZEVEDO GUIMARAES, VALMIRA LIMA MOTA, VALQUIRIA SOBRAL DE SOUZA, VANDELICE MARIA DA SILVA, VANIA BORGES DA SILVA, VERA LUCIA ALVES DA SILVA, VERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, WALDEANE OLIVEIRA LIMA, WALQUIRIA FARIA SOUTO DA SILVA, WELLINGTON RAFAEL CONCEICAO SOARES, YASNARA CINTHEA GOMES RAMOS, ZILFRAN MARIA VIANA DOS SANTOS, PAULO SERGIO DA SILVA MORAES, HILDIMARA SILVA DO REGO, LEILIANE FRAZAO DA SILVA, MANOEL DUARTE TRINDADE FILHO, MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA, MARIA DE NASCIMENTO ALVES RODRIGUES, VALDIRENE DE OLIVEIRA SILVA, MARIA ROSA DA SILVA, MARIA ANTONIA SOUZA, NELZUITA PEREIRA DO NASCIMENTO, NEUMA BRANDAO DA SILVA, ONEIDE DE CARVALHO COSTA SANTOS, OSVALDO OLIVEIRA, OSVALDO RIBEIRO SOARES NETO, OSVANDA MARIA SOARES ARAUJO, PAULA HAVENNA SABINO DA SILVA, PEDRO GOMES DE SA, POLLYANNA MACHADO DA CRUZ, POLYANNA MENEZES JANSEN CORREIA, PRISCILA DA CUNHA VENTURA BARBOSA, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, RAIMUNDA MARIA DE ALMEIDA ALENCAR PINTO, RAIMUNDA NONATA SANTOS DA ROCHA, RAIMUNDO MIRANDA LIMA FILHO, RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SOARES, RAQUEL DA SILVA ROCHA, RAQUEL DOS SANTOS PEREIRA, RITA PEREIRA SILVA, ROCILENE DOS SANTOS GOMES, ROSANA REGIA LUZ ARAUJO, ROSANGELA DOS SANTOS SOUSA SERRA, ROSEANE MARIA DE MORAIS, ROSILEIDE CORREA DA CUNHA, ROSILENE DAS NEVES ROCHA SOUSA, ROZANGELA DOS SANTOS CONCEICAO SILVA, SANDRA DE SOUSA COSTA SANTOS, SANDRA REGINA DA ROCHA CARNEIRO, SARA DE FRANCA GALVAO, SERLIGE SANTOS SILVA, SHEYLA MARIA DE ASSUNCAO PEREIRA, SHIRLEY SILVA DOS SANTOS, SONIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES, SUELANI SOUSA MORAIS, SHEILA CRISTINA SILVA BORGES, TAMIRES COSTA E SOUSA, TEOTONIO MACHADO DE ARAUJO FILHO, Advogados do(a) APELANTE: JOSEANE MOURA PINTO - PI9424, KAMAYO AGUIAR VELOSO - PI5117 Advogados do(a) APELANTE: JOSEANE MOURA PINTO - PI9424, KAMAYO AGUIAR VELOSO - PI5117, MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA - MA3551-A .
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, .
O processo nº 0006813-05.2015.4.01.3702 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-06-2025 a 06-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 02/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 06/06/2025.
A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.
A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.
E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] -
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Juntada de Petição (outras)
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MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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10/03/2017 11:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/03/2017 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
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09/03/2017 19:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
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09/03/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2017
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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