TRF1 - 1100322-88.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1100322-88.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA LUCIA DA SILVA BARROS - DF11225 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada sob o rito comum por MARIA APARECIDA OLIVEIRA FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando, em sede de urgência, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte.

Narra a parte autora que manteve com o falecido, sr.

José Ronaldo Ferreira, um relacionamento público, contínuo e duradouro por mais de trinta anos, formalizado pelo casamento civil sob o regime de comunhão universal de bens em 16 de julho de 1977.

Apesar de uma separação oficial, o casal nunca se separou de fato, permanecendo juntos até o falecimento de José Ronaldo em 16 de outubro de 2023.

Alega que, da união, nasceram dois filhos, ambos maiores de idade.

Aduz que, após o falecimento requereu junto ao INSS, em novembro de 2023, o benefício de pensão por morte, instruindo o pedido com documentação que comprova a existência da relação conjugal, configurando, no mínimo, uma união estável, tendo o INSS indeferiu o pedido, alegando ausência de comprovação do vínculo conjugal.

Anexa documentos e procuração e postula gratuidade de justiça.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada.

O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, o pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau.

No presente caso, o falecimento do instituidor ocorreu em 16/10/2023, tendo a autora requerido o benefício, em 23/11/2023, e, apenas, ingressado em juízo em 10/12/2024.

Dessa forma, não há razão para ultrapassar o contraditório (art. 5º, LV, da CF) e antecipar a tutela pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo, registro que o pedido de tutela de urgência formulado será apreciado quando da prolação da sentença.

Defiro a gratuidade de justiça.

Cite-se a Ré para apresentar resposta.

Após, à Autora para réplica.

Após, conclusos.

Intimem-se.