03/06/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 00:55

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DA SILVA CARDOSO em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004378-41.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAIS APARECIDA DA SILVA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA - GO41312 e PAULO VINICIUS ALVES FERREIRA - GO53851 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA EDUCAÇAO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

O ator ordinatório 2166112678 intimou a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (dez) dias, juntar seu comprovante de endereço.

In casu, apesar de devidamente intimada e transcorridos mais de 30 dias do prazo inicialmente concedido, a parte autora não trouxe aos autos o documento solicitado.

Segundo o art. 320 do do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

E ainda, o art. 321, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

O parágrafo único do art. 321 do CPC dispõe que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Essa é a providência que se impõe no caso em análise.

Por oportuno, destaco ainda que a exordial careceria de emenda para escorreita indicação do polo passivo, uma vez que indicara órgão público, desprovido, portanto, de personalidade jurídica.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95).

Concedo AJG.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

Publicação e registro automáticos.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
14/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 16:27

Indeferida a petição inicial
11/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:34

Decorrido prazo de THAIS APARECIDA DA SILVA CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
10/12/2024 10:36

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 21:21

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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