19/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019109-02.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019109-02.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLANDO MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1019109-02.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por servidor público federal contra sentença (ID 154467856) que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a declaração de nulidade do indeferimento de licença para exercício de mandato sindical no período de 10/08/2012 a 09/08/2016, bem como a nulidade da decisão administrativa que culminou em sua demissão por abandono de cargo.

Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 154467844).

Sem recurso.

A parte apelante interpôs recurso de apelação (ID 154467859) em face da sentença.

O INSS não apresentou contrarrazões.

Em petição (ID 309420018), a parte apelante informou que o INSS reconsiderou o seu pedido de revisão no tocante ao ato que o demitiu, bem como do ato que indeferiu sua licença classista.

Por ato judicial (IDs 324438639 e 362881622) foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual perda de objeto do presente recurso por ato superveniente da administração.

O INSS juntou documentos, dentre os quais os que informam a concessão da licença para o Desempenho de Mandato Classista e o de reintegração do servidor-apelante ao serviço público (IDs 374272660 e 421459112). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1019109-02.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 154467856) que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a declaração de nulidade do indeferimento de licença para exercício de mandato sindical no período de 10/08/2012 a 09/08/2016, bem como a nulidade da decisão administrativa que culminou em sua demissão por abandono de cargo.

Ocorre que a parte autora informou que o INSS reconsiderou o seu pedido de revisão no tocante ao ato que o demitiu e ao ato que indeferiu a sua licença classista (ID 309420018).

O INSS corroborou a afirmativa do servidor e informou que o mesmo foi reintegrado aos quadros do serviço público e concedida a licença para o Desempenho de Mandato Classista (IDs 374272660 e 421459112).

Nesse contexto, não há dúvidas que, ao ser reintegrado aos quadros do serviço público e concedida a licença para o Desempenho do Mandato Classista, a presente ação perdeu sentido de continuar.

Assim, a situação dos autos estampa a evidente falta superveniente de interesse processual, traduzida na perda do objeto, pois esta ação não produzirá mais resultado útil algum.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando prejudicada a apelação interposta pela parte autora.

Sem honorários.

Custas ex lege. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1019109-02.2020.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1019109-02.2020.4.01.3400 RECORRENTE: ROLANDO MEDEIROS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Ementa: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA.

DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO.

REVISÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE.

REINTEGRAÇÃO E CONCESSÃO DE LICENÇA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - CASO EM EXAME Apelação de servidor público federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta em face do INSS.

O autor buscava a nulidade do indeferimento de licença sindical entre 10/08/2012 e 09/08/2016, bem como a nulidade da decisão que culminou em sua demissão por abandono de cargo.

A parte apelante informou que a Administração reviu os atos administrativos impugnados, tendo sido concedida a licença classista e determinada sua reintegração ao serviço público.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, diante da superveniente revisão administrativa com concessão da licença classista e reintegração do servidor, subsiste interesse processual na continuidade da presente demanda.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

O INSS reconheceu administrativamente o direito do autor à licença para desempenho de mandato classista e determinou sua reintegração ao serviço público, conforme documentação constante nos autos. 4.

Diante da satisfação integral da pretensão resistida, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da ação, pela ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 5.

Prejudicada, portanto, a apelação interposta pela parte autora.

IV - DISPOSITIVO Pedido julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Sem honorários.

Custas ex lege.

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 2015, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC/2015), ficando prejudicada a apelação cível, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator
12/07/2024 18:36

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 05:57

Conclusos para decisão
05/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ROLANDO MEDEIROS em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 17:55

Juntada de petição intercorrente
31/10/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:47

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:26

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
06/09/2023 13:54

Processo Reativado
05/09/2023 18:49

Desentranhado o documento
05/09/2023 18:49

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 18:28

Desentranhado o documento
05/09/2023 18:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/09/2023 18:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/09/2023 13:59

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 16:07

Decorrido prazo de ROLANDO MEDEIROS em 15/08/2023 23:59.
13/07/2023 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 09:11

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 23:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:44

Juntada de petição intercorrente
14/05/2023 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/10/2021 17:58

Conclusos para decisão
28/09/2021 18:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
28/09/2021 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2021 09:55

Recebidos os autos
09/09/2021 09:55

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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