09/09/2025 02:33

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/09/2025 18:50

Expedição de Documento RPV.
08/08/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:21

Juntada de manifestação
29/07/2025 00:45

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/07/2025 12:59

Expedição de Documento RPV.
23/07/2025 21:45

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 19:34

Conclusos para despacho
23/07/2025 01:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:21

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS CARDOSO em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:28

Publicado Sentença Tipo B em 27/05/2025.
14/06/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:23

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1076792-55.2024.4.01.3400 AUTOR: CLAUDIANA DOS SANTOS CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 19.200,00 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

De forma direta, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2188257412) com a proposta ofertada pelo INSS de concessão/implantação do benefício requerido (ID 2182870181), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015.

Para fins de definição do regime de implantação, conforme termos da proposta apresentada e aceitos pela parte credora, considerar-se-á: a) a data de 19/09/2024 como DIB (Data de Início do Benefício); b) a data de 01/04/2025 como DIP (Data do Início do Pagamento); c) como RMI, o valor a ser apurado, na via administrativa e com base no histórico de contribuições registradas no CNIS e a respectiva regra legal incidente sobre o benefício concedido; d) a título de atrasados, o valor equivalente a 100% do valor das parcelas já acumuladas entre aqueles marcos temporais.

Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para as providências cabíveis inerentes à implantação e/ou registro do benefício, no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação.

Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação.

Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa").

Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão.

Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos.

Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento.

Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio).

Por fim, registre-se que um vez constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo.

Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF
23/05/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 14:11

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 14:11

Homologada a Transação
22/05/2025 17:17

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:12

Juntada de manifestação
19/05/2025 01:40

Publicado Ato ordinatório em 19/05/2025.
17/05/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1076792-55.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO § 4º do art. 203 do CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré.

Prazo: 10 (dez) dias.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
15/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
07/05/2025 13:30

Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS SANTOS CARDOSO em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:29

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 11:12

Juntada de manifestação
04/04/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:00

Juntada de laudo pericial complementar
19/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:08

Recebidos os autos
10/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/03/2025 17:08

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO COELHO KRAUSE em 05/03/2025 23:59.
22/01/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 14:06

Cancelada a conclusão
21/01/2025 19:43

Conclusos para julgamento
16/01/2025 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/01/2025 17:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
16/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:44

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 18:31

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:51

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:53

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 20:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:14

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 17:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/10/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/10/2024 16:12

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:24

Juntada de laudo pericial
03/10/2024 11:04

Juntada de manifestação
02/10/2024 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:23

Perícia agendada
27/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/09/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIANA DOS SANTOS CARDOSO - CPF: *46.***.*98-15 (AUTOR)
27/09/2024 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
27/09/2024 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/09/2024 08:17

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 16:46

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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