21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1020710-22.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: V.

E.

N.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA FROTA DO NASCIMENTO - PA36668 POLO PASSIVO: (INSS) Gerente Executivo Belém PA e outros NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA: Gerente Executivo Belém PA Endereço: Av.

Nazaré, 79, 5º andar, Belém/PA DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a determinação da imediata análise de requerimento administrativo relativo a concessão de amparo assistencial a pessoa com deficiência, sem indicação do número do protocolo.

Postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento, tendo em vista que os fundamentos apresentados não demonstram a urgência necessária para afastar a instauração do contraditório, princípio assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, considerando o rito célere do Mandado de Segurança, não há risco de ineficácia da prestação jurisdicional ao final.

Examinando os autos constato irregularidade quanto à representação judicial da parte autora, uma vez que não juntou aos autos o instrumento de mandato, não sendo dado a ninguém pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC).

Ademais, não instruiu a inicial com o ato coator que, no caso, é o protocolo do requerimento administrativo com sua tramitação Ante o exposto: 1) intime-se a parte impetrante para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com vista a: 2) juntar aos autos a procuração, outorgada pelo impetrante e assinada por seu representante legal. 3) juntar aos autos o ato coator. 4) descumprida as diligências supra, conclusos para julgamento. 5) corretamente emendada a petição inicial: 5.1) notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 5.2) dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

Caso manifeste interesse, retifique-se o polo passivo e intime-se para os atos subsequentes. 5.3) decorrido o prazo para apresentação das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 5.4) após, conclusos para julgamento, com prioridade.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1020710-22.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: KESSIA EMANUELY DA SILVA NEVES IMPETRANTE: V.

E.

N.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA FROTA DO NASCIMENTO - PA36668, POLO PASSIVO: TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO BELÉM PA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança visando assegurar que o INSS proceda com a análise e/ou conclusão do requerimento administrativo do autor de BPC/LOAS.

Certidão da Secretaria aponta identidade de objeto em relação a processo que tramitou na 5ª Vara da SJ/PA e teve a distribuição cancelada por erro no endereçamento da inicial.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados, decido.

Consoante artigo 59 do CPC, reconheço a incompetência do juízo.

Redistribuam-se os autos ao juízo da 5ª Vara Federal.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se imediatamente.

BELÉM, data de validação do sistema.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a.

Vara
13/05/2025 08:15

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2025 08:15

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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