TRF1 - 1008781-84.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008781-84.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALZENIR FERREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO COSTA BARBOZA - GO69468, KLEITON EDUARDO COSTA BARBOSA - PA29401, NEILA FERREIRA GUEDES COSTA BARBOSA - PI21072 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA ALZENIR FERREIRA DA CONCEIÇÃO buscando o pagamento dos valores retroativos que entende devidos de benefício previdenciário de aposentadoria por idade a segurado especial (NB 187.110.625-4, DER 24/01/2019, Id. 2152890578), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES,SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.822 de 08/06/2015).

Com relação ao trabalho rural, a causa não demanda maiores explanações, vez que o INSS já concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, com DER 30/06/2022 (Id.2153235769).

Destarte, juntado nos autos contundente início de prova material (Súmula 149/STJ), dispensa-se na hipótese em exame, até por questão de economia processual, a realização de audiência de instrução.

Nesse ponto, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Desse modo, em análise ao processo administrativo de concessão do benefício (Id.2152890595), é evidente que a demandante já fazia jus à concessão do benefício desde a DER em 24/01/2019, vez que, no novo requerimento, fora reconhecido 19 anos, 10 meses e 02 dias de tempo de serviço até a DER 30/06/2022, ou seja, em 01/2019 a autora por certo já possuía o direito a concessão do benefício.

No mais, não vislumbro qualquer alteração fática ou inovação documental que pudesse justificar o indeferimento administrativo do primeiro requerimento, especialmente pela proximidade entre os requerimentos e pelas provas documentais apresentadas serem as mesmas.

Sendo assim, de rigor o pagamento apenas dos valores retroativos à demandante entre o requerimento efetuado em 24/01/2019 e o dia imediatamente anterior à concessão administrativa do benefício (29/06/2022).

A renda mensal será de um salário mínimo.

Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária de acordo com o índice IPCA-e, considerando a decisão final do STF no RE 870.947, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR, sem modulação de efeitos.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707).

A partir da EC nº 113/2021, a atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora).

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar os valores retroativos do benefício aposentadoria por idade (segurado especial) em favor de MARIA ALZENIR FERREIRA DA CONCEIÇÃO (CPF *80.***.*10-87), nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE DIB 24/01/2019 DCB 29/06/2022 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 56.321,96 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DCB, detraindo-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, que, atualizado até a competência 05/2025, alcança R$ 56.321,96 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença.

Inexistindo efeitos prospectivos, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela com implantação imediata do benefício, pois o pagamento dos valores somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88).

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a CEAB para implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, vista ao INSS, por 10 (dez) dias.

Nada impugnado, expeça-se a RPV.

Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)