25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011787-35.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011787-35.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE SILVA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALTERAÇÃO ART. 17 DA LEI 8.429/1992, PELA LEI 14.230/2021.

FNDE COMO LITISCONSORTE.

ADI 7042.

STF.

LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021.

As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material.

Desistência da ação pelo Município e desinteresse do Ministério Público Federal.

FNDE como litisconsorte ativo pretende prosseguir com o feito.

Processo extinto sem julgamento do mérito, fundamentado no art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação anterior à Lei 14.230/2021.

O julgamento da ADI 7042 pelo STF restaurou a legitimidade ativa concorrente entre o MPF e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

Apelação a que se dá provimento.

Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
07/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: ANTONIO JOSE SILVA ROCHA O processo nº 1011787-35.2019.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27-05-2025 a 09-06-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 27/05/2025, às 9h, e encerramento no dia 09/06/2025, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Terceira Turma: [email protected]
19/03/2024 11:59

Recebidos os autos
19/03/2024 11:59

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 11:59

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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