04/08/2025 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:28

Decorrido prazo de JUCIVALDO DOS SANTOS PINHO em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 12:37

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 11:54

Juntada de Informações prestadas
06/06/2025 00:32

Decorrido prazo de JUCIVALDO DOS SANTOS PINHO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/05/2025 09:39

Expedição de Documento RPV.
23/05/2025 15:16

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1006864-20.2024.4.01.3302 AUTOR: JUCIVALDO DOS SANTOS PINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido.

Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício.

Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação.

Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados.

O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios).

Intimações necessárias.

Arquive-se oportunamente.

Sem custas.

Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 09:41

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 09:41

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:41

Homologada a Transação
22/04/2025 09:08

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:17

Juntada de pedido de homologação de acordo
01/04/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:57

Decorrido prazo de JUCIVALDO DOS SANTOS PINHO em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 08:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:27

Juntada de contestação
03/02/2025 07:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:55

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 09:18

Juntada de dossiê - prevjud
15/07/2024 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
15/07/2024 11:28

Juntada de Informação de Prevenção
15/07/2024 08:46

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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