04/08/2025 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/08/2025 13:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 05:30

Decorrido prazo de HAMILTON SANTIAGO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 12:42

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 12:31

Juntada de Informações prestadas
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:10

Decorrido prazo de HAMILTON SANTIAGO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/05/2025 10:02

Expedição de Documento RPV.
23/05/2025 15:17

Publicado Sentença Tipo B em 21/05/2025.
23/05/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1011055-11.2024.4.01.3302 AUTOR: HAMILTON SANTIAGO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido.

Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC.

Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício.

Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação.

Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados.

O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios).

Intimações necessárias.

Arquive-se oportunamente.

Sem custas.

Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
19/05/2025 09:41

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 09:41

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 09:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 09:41

Homologada a Transação
15/05/2025 17:02

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:46

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
24/03/2025 23:41

Juntada de laudo de perícia médica
20/03/2025 16:13

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 00:24

Decorrido prazo de HAMILTON SANTIAGO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:27

Perícia agendada
17/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 23:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 08:26

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 08:26

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 08:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
28/10/2024 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 17:03

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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