10/06/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MAURITONE COSTA PINHO em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:29

Juntada de cumprimento de sentença
15/05/2025 08:25

Publicado Sentença Tipo B em 15/05/2025.
15/05/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1006884-89.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MAURITONE COSTA PINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
13/05/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 18:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 18:53

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 18:53

Concedida a gratuidade da justiça a MAURITONE COSTA PINHO - CPF: *30.***.*72-15 (AUTOR)
13/05/2025 18:53

Homologada a Transação
06/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
30/04/2025 19:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/04/2025 15:29

Juntada de contestação
25/04/2025 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
26/02/2025 11:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 11:19

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
19/02/2025 19:40

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 18:12

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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