TRF1 - 1012624-08.2023.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP EDITAL DE CITAÇÃO N. 056/2025 - 2ª VARA SJAP (Prazo: 30 dias) PROCESSO: 1012624-08.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) CDAs: 136/355, 420/293, 299/291, 278/31.

EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRAP EIRELI CITAÇÃO EDITALÍCIA DE: CONSTRAP EIRELI (CNPJ: 10.***.***/0001-23), em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAR a executada acima, para pagar, no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida no valor R$ 112.227,10 (cento e doze mil, duzentos e vinte e sete reais e dez centavos), atualizada até 07/2024, com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa até a data do efetivo pagamento ou garantir a execução através de: 1 - depósito em dinheiro; 2 - oferecimento de fiança bancária; 3 - nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; 4 - nomeação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente.

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, tudo de acordo com a Execução Fiscal nº 1012624-08.2023.4.01.3100 promovida por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra CONSTRAP EIRELI.

NATUREZA DA DIVIDA: TRIBUTÁRIA, conforme Certidão de Dívida Ativa n°36/355, 420/293, 299/291, 278/31.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a citação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SEDE DO JUÍZO: 2ª Vara Federal Cível da SJAP - Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá - AP - CEP: 68908-911.

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