TRF1 - 0034430-75.2012.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034430-75.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034430-75.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ABAPS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ABAPS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034430-75.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (ABAPS) contra sentença (ID 60788517 - Pág. 15-19) que reconheceu o direito dos substituídos à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDFFA) no patamar máximo, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.

Também condenou a União ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, bem como fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.

Pedido de gratuidade judiciária indeferido (ID 60788516 - Pág. 71 e pág. 84).

Sem tutela provisória.

Em suas razões recursais (ID 60788517 - Pág. 38 a ID 60785294 - Pág. 17), a UNIÃO alegou: 1) preliminarmente: a) ilegitimidade ativa da associação autora, pois não haveria autorização expressa e individualizada dos substituídos para a propositura da demanda; b) ausência da lista de associados; c) incompetência territorial do juízo prolator da sentença, ao argumento de que os efeitos da decisão deveriam ser limitados àqueles substituídos domiciliados no Distrito Federal, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997; 2) no mérito, defendeu que a GDFFA tem natureza de gratificação pro labore faciendo e que a extensão da vantagem aos inativos somente é possível nos percentuais definidos em lei.

A União pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e afastar a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reduzir o percentual fixado.

A ASSOCIAÇÃO AUTORA, em seu recurso (ID 60788517 - Pág. 24-33), alegou: 1) o Decreto 7.133/2010 não afastou o caráter genérico das gratificações de desempenho, devendo a Portaria 1.213, de 22/12/2010, ser considerada o marco final do caráter genérico da gratificação, e não o Decreto 7.133/2010; 2) os honorários advocatícios devem ser majorados, pois o percentual fixado em sentença (5% do valor da condenação) estaria aquém do previsto no art. 20, § 3º, do CPC/1973, o qual estabelece que os honorários devem variar entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

A parte autora-recorrente pediu “a reforma da sentença para que seja reconhecido que o caráter genérico da GDFFA seja afastado tão somente após a publicação dos resultados finais do primeiro ciclo de avaliação” e a majoração dos honorários de sucumbência.

Os recursos foram processados pelo juízo de origem nos efeitos devolutivo e suspensivo (ID 60788517 - Pág. 35 e ID 60785294 - Pág. 32).

As partes apresentaram contrarrazões (ID 60785294 - Pág. 27-31 e ID 60785294 - Pág. 35-43). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034430-75.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1).

A remessa necessária deve ser conhecida, na forma da legislação vigente ao tempo da prolação da sentença recorrida (art. 475 do CPC/1973).

Os recursos voluntários podem ser conhecidos, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

Foram processados nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Passo à análise das preliminares suscitadas pela União.

A exigência da apresentação da lista de associados e a autorização expressa destes encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 82 da Repercussão Geral (RE 573.232/SC), no qual se firmou a seguinte tese: "I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." No caso concreto, a autorização dos associados encontra-se devidamente comprovada nos autos, mediante ata de assembleia (ID 60788516 - Pág. 37-41) e lista de filiados juntadas com a petição inicial (ID 60788516 - Pág. 43-69), razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.

No tocante à incompetência territorial alegada pela União, prevalece o entendimento de que, em ações coletivas ajuizadas no Distrito Federal contra a União, não se aplica a limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, conforme precedentes do STJ e deste TRF1.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

A questão central é determinar se a GDFFA, criada pela Lei nº 11.784/2008, deve ser paga aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos valores atribuídos aos servidores ativos, respeitando o princípio da isonomia e a paridade entre ativos e inativos.

A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 60788517 - Pág. 15-19, transcrição sem os destaques do original e com parágrafos recuados): (...) PREJUDICIAL DE MÉRITO Acolho a prejudicial suscitada, para declarar prescritas as parcelas relativas aos anos que excederem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, com fundamento no art. 1.0 do Decreto-Lei 20.910, de 6/1/32 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação").

MÉRITO No mérito, cumpre verificar qual a natureza jurídica da GDFFA, cuja incorporação é almejada pelos autores, na condição de aposentados e pensionistas, vinculados à Carreira de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Em princípio, conforme o disposto no artigo 5-A da Lei n. 1.883/04, alterado pela Lei n. 11.784/2008, trata-se de vantagem pecuniária instituída para retribuir o efetivo desempenho do servidor, correspondente a um percentual variável sobre o respectivo vencimento básico.

No entanto, percorrendo-se as regras de incidência da gratificação em tela, depara-se com as seguintes excentricidades, quais sejam: a) concessão da GDFFA a servidores cedidos a outros órgãos; b) concessão imediata da GDFFA a todos os servidores no valor equivalente ao último percentual recebido a título de GDAFA até a primeira avaliação.

Esta evidente contradição revela que a hipótese de incidência da norma em questão tem caráter geral e impessoal, já que alcança, indiscriminadamente, todos os servidores ativos, independentemente de estarem no desempenho da função de fiscalização agropecuária.

Tal peculiaridade é suficiente para caracterizar a GDFFA, não como uma nova vantagem pecuniária (gratificação de produtividade), mas como uma parcela anômala do próprio vencimento, relativa ao puro e simples exercício do cargo em questão.

Tendo a referida "gratificação" natureza jurídica de vencimento, e não de vantagem pecuniária, sua incorporação aos proventos e pensões devidas aos autores impõe-se, por força do disposto no art. 40, §8°, da Constituição da República, o qual restou flagrantemente violado pela regra combatida na inicial.

Na esteira desse raciocínio, verifica-se, ainda, que a GDFFA, dissociada que está do efetivo desempenho do servidor, não pode ser concedida em patamares diferenciados, nem tampouco ter a sua incorporação condicionada a qualquer critério temporal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Com efeito, os fatores de discriminação consignados no artigo 5-A da Lei n. 10.883/04, acima alinhavados, quanto à disparidade de tratamento entre ativos e inativos em se tratando de gratificação genérica até o efetivo ciclo avaliativo, são absolutamente arbitrários e aleatórios, ferindo de morte, assim, o disposto no art. 5°, caput, in limine, da Constituição da República.

Impende ressaltar que a GDFFA somente adquirirá a natureza propter laborem quando, efetivamente, for realizado o primeiro ciclo avaliativo previsto no Decreto n. 7.133/2010.

Diga-se, por fim, que o acolhimento da pretensão dos autores não implica a violação da Súmula 339 do STF porque decorre do regular exercício da função jurisdicional de conformar um ato quase-legislativo aos preceitos constitucionais, submetendo-o in casu à observância, não só do princípio da isonomia, como também da inexorável garantia prevista no art.40, §8°, da CRFB. (...) A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os elementos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 983) estabeleceu que os servidores aposentados sob a regra da paridade remuneratória (art. 7º da EC 41/2003 e arts. 2º e 3º da EC 47/2005) têm direito à percepção da gratificação de desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores ativos até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação.

A partir de então, a gratificação perde seu caráter genérico e passa a ter natureza pro labore faciendo, justificando-se o pagamento diferenciado entre ativos e inativos.

Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS GDFFA.

LEI N. 11.784/2008.

MP N. 431/2008.

PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

ART. 40, § 8º, DA CF/88.

GRATIFICAÇÃO DEVIDA.

NATUREZA GENÉRICA ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

A sólida interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria assemelhada em precedentes vinculativos é clara: enquanto não implementada a avaliação de desempenho dos servidores em atividade no cálculo da gratificação, essa transmuda-se em gratificação de natureza genérica e, portanto, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos patamares dos servidores ativos. 2.

O "STF decidiu, em regime de repercussão geral, no RE 572.052/RN e na Questão de Ordem no RE 597.154/PB, que trataram da GDATA e da GDASST, que as gratificações de desempenho, enquanto não regulamentadas as respectivas avaliações de desempenho, têm natureza genérica extensível aos inativos, devendo esse mesmo entendimento ser aplicado em relação à GDFFA - Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, pois, da mesma forma que aquelas gratificações, tem ela natureza pro labore faciendo" (AC 0013709-73.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL MARCELO REBELLO PINHEIRO (CONV.), e-DJF1 27/09/2018). 3. "A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC).

A não vinculação do julgador à regra geral do art. 20, § 3º, do CPC permite que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o valor dos honorários se apresente irrisório ou exorbitante".(AC 0020069-63.2006.4.01.3400, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, T7, PJe 02/12/2022). 4.

Em atenção à legislação vigente à época, mantém-se a condenação da União em honorários de sucumbência, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de forma equitativa (art. 20, § 4º, do CPC). 5.

Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 0064400-28.2009.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 06/06/2024).

Adoto, como razão de decidir, os fundamentos acima transcritos, no que compatíveis com os limites das pretensões recursais.

A Associação autora sustentou que o Decreto 7.133/2010 não afastou o caráter genérico da GDFFA, pois não fixou metas e critérios específicos nem implementou efeitos financeiros das avaliações.

Argumentou que a Portaria 1.213/2010, de 22/12/2010, deveria ser considerada como o marco final da paridade remuneratória.

Entretanto, a sentença não indicou o Decreto 7.133/2010 como marco final, apenas determinou que a paridade deveria ser mantida até a efetiva homologação das avaliações, conforme previsto nesse decreto.

Assim, não há necessidade de modificação do julgado para incluir esse esclarecimento, pois a própria sentença já previu que a paridade se estenderia até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação.

Dessa forma, não vislumbro interesse recursal na matéria.

Quanto aos honorários advocatícios, observo que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que estabelecia, como regra geral, que a parte vencida deveria ser condenada ao pagamento de honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º).

No entanto, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios poderiam ser fixados por apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, a complexidade da causa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso concreto, entendo que o percentual fixado (5% do valor da condenação) atende aos critérios estabelecidos pelo CPC/1973, não havendo razão para alteração, mesmo porque, conforme justificado pelo juízo de origem, trata-se de “causa repetitiva”.

Sem majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, tendo em vista que a presente relação processual é regida pelas normas do anterior Código de Processo Civil (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1).

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações das partes, e mantenho a sentença recorrida.

Custas ex lege. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0034430-75.2012.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0034430-75.2012.4.01.3400 RECORRENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ABAPS e outros RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ABAPS e outros EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS (GDFFA).

PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

NATUREZA GENÉRICA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 1.

A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF1). 2.

Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pela Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (ABAPS) contra sentença que reconheceu o direito dos substituídos à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDFFA) no patamar máximo, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3.

Há duas questões em discussão: a) se a GDFFA deve ser paga aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos valores atribuídos aos servidores ativos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho; b) se os honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação devem ser majorados. 4.

Rejeitadas as preliminares suscitadas pela União, pois restou demonstrada a autorização expressa dos substituídos para a propositura da demanda e juntada a lista de associados nos autos.

Também não há que se falar em incompetência territorial, visto que, em ações coletivas ajuizadas no Distrito Federal contra a União, não se aplica a limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 5.

O Supremo Tribunal Federal (Tema 983) consolidou entendimento de que os servidores aposentados sob a regra da paridade remuneratória têm direito à percepção da gratificação de desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores ativos até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação.

A partir desse momento, a gratificação perde seu caráter genérico e passa a ter natureza pro labore faciendo. 6.

A sentença não indicou o Decreto 7.133/2010 como marco final, apenas determinou que a paridade deveria ser mantida até a efetiva homologação das avaliações, conforme previsto nesse decreto.

Dessa forma, não se vislumbra interesse recursal da Associação-autora quanto a tal questão. 7.

Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 5% do valor da condenação encontra amparo no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não havendo razão para majoração, considerando-se a natureza repetitiva da demanda. 8.

Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal.

Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 9.

Remessa necessária e apelações não providas.

Sem majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, tendo em vista que a presente relação processual é regida pelas normas do anterior Código de Processo Civil (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1).

ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator