19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 0035849-35.2014.4.01.3700 EXEQUENTE: DANILDA PEREIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de pleito de habilitação processual formulado por FRANCIANE PEREIRA DA COSTA, FRANCISCO PEREIRA DA COSTA E FRANCIVANIO PEREIRA DA COSTA, filhos da falecida autora, com vistas à expedição de requisição de pagamento.

Os documentos apresentados comprovam a condição de herdeiro dos habilitandos, na condição filho.

Assim, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, é de se deferir o pedido de habilitação para fins unicamente processuais, ficando o levantamento de valores sujeito à deliberação do juízo sucessório competente.

Isso porque não há prova de que os requerentes são beneficiários de pensão por morte, tendo como instituidora a sua falecida mãe, de modo que inaplicável na espécie a vocação preferencial dos que figuram como pensionistas perante o INSS (primeira parte do art. 112, da Lei nº 8.213/91).

Portanto, ante a incompetência absoluta deste Juízo Federal para tratar de direito sucessório, o levantamento dos valores devidos nos presentes autos deverá ser determinado pelo Juízo competente.

ANTE O EXPOSTO: a) Defiro o pedido de habilitação formulado pelos requerentes, somente para fins processuais; b) Homologo a conta elaborada pelo INSS (Id. 982120228), considerando a expressa concordância dos habilitados; c) Retifique-se a autuação para que conste no polo ativo o ESPÓLIO DE DANILDA PEREIRA DA COSTA; d) Expeça-se RPV em nome do Espólio de DANILDA PEREIRA DA COSTA, com destaque dos honorários contratuais, conforme instrumento contratual juntado (Id. 2001410674); e) Após, converta-se em depósito judicial o valor requisitado, indisponível, à ordem do juízo sucessório competente, nos termos do art. 51 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; e f) Cumprida a diligência elencada no item “e”, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)
13/05/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
07/05/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2022 23:59.
26/04/2022 18:43

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/12/2021 13:03

CONCLUSOS: PARA DECISAO
02/12/2021 12:00

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2021 11:59

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PETIÇÃO PENDENTE DE JUNTADA E ANÁLISE
18/05/2021 12:25

BAIXA: ARQUIVADOS
18/05/2021 12:24

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/02/2021 19:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANILDA PEREIRA DA COSTA
24/02/2021 19:17

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/02/2021 18:22

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
18/02/2021 18:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2021 14:04

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANILDA PEREIRA DA COSTA
18/12/2020 11:25

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
02/12/2020 15:26

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/09/2020 18:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2020 18:13

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
20/09/2020 00:08

BAIXA: ARQUIVADOS
20/09/2020 00:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
16/07/2020 11:01

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANILDA PEREIRA DA COSTA
15/07/2020 19:53

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/07/2020 18:17

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/07/2020 18:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/04/2020 10:02

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
17/04/2020 21:14

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/04/2020 15:22

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
17/04/2020 15:14

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
13/07/2015 08:54

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
13/07/2015 08:53

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - REMESSA A TURMA RECURSAL
16/06/2015 11:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (ATO ORDINATÓRIO)
26/05/2015 14:25

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2015 09:19

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANILDA PEREIRA DA COSTA
13/05/2015 15:14

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AUTOR (SENTENÇA E RECURSO)
13/05/2015 14:38

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - PFE/INSS/MA
08/05/2015 07:13

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2015 07:13

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2015 12:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SÃO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
27/04/2015 12:33

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA/INSS/SLZ/MA
24/04/2015 13:01

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
27/02/2015 16:35

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
24/02/2015 13:56

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - EXPEDIDO OFICIO NO SISTEMA AJG REQUISITANDO O PAGAMENTO DA PERITA ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID
20/02/2015 18:43

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/SÃO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
20/02/2015 18:39

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - CITAR
10/02/2015 14:52

EXAME TECNICO: ADIADO/DESMARCADO - PEICIA SOCIOECONOMICA CANCELADA/PEDIDO NÃO REQUER A REALIZAÇÃO DE TAL PERICIA
04/02/2015 23:06

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
30/01/2015 14:27

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANILDA PEREIRA DA COSTA
30/01/2015 14:10

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O INSS E PARA A PERITA INTIMANDO DA DATA DA PERICIA SOCIOECONOMICA
30/01/2015 14:09

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PERICIA SOCIOECONOMICA AGENDADA PARA ser realizada pela Assistente Social deste Juízo, Sra. FRANCISCA GOMES GUALHARDO, fone: (98) 8172-8048; 8809-6155; 9115-2490; 8410-9109, no endereço da par
24/11/2014 10:37

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
03/10/2014 00:00

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
26/09/2014 14:48

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANILDA PEREIRA DA COSTA
26/09/2014 14:10

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O INSS E PARA O PERITO INTIMANDO DA DATA DA PERICIA
26/09/2014 14:07

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA MEDICA AGENDADA PARA SER REALIZADA PELO(A) MÉDICO(A) PERITO(A) DESTE JUIZO DESIGNADO CONFORME ATO ORDINATORIO ANEXADO AOS AUTOS
09/09/2014 20:19

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
09/09/2014 17:30

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - DANILDA PEREIRA DA COSTA
03/09/2014 10:18

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/08/2014 16:23

CONCLUSOS: PARA DECISAO
04/08/2014 14:39

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
04/08/2014 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2014

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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