TRF1 - 1002398-59.2024.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1002398-59.2024.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B, THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA - MT25284/O EXECUTADO: ANA PAULA DIAS DECISÃO Cuida-se de execução recebida por declinação de competência do Juízo da 4ª Vara Federal da SJMT, em razão do domicílio do réu não ser na capital do Estado. É pacífico na jurisprudência que a competência territorial fixada no CPC para a propositura de execução fiscal é hipótese de competência relativa, a qual depende de arguição do réu para que o juízo possa dela conhecer.

Colaciono o seguinte excerto sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

EXECUÇÃO FISCAL.

ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, DO DOMICÍLIO DO RÉU.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil [tratando-se] de competência relativa" (STJ, REsp 1.115.634/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje de 19/08/2009). (...) IV.

Seja no regime do CPC/73 (arts. 112, parágrafo único, e 113, § 2º), seja no do CPC/2015 (art. 64, § 3º), com o acolhimento, pelo Juízo, da incompetência, relativa ou absoluta, os autos deverão ser encaminhados ao Juízo competente, descabendo a pretendida extinção do processo, sem julgamento de mérito.

V.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.242.113/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) No presente caso, a declinação foi feita de ofício pelo juízo de origem, em confronto com a posição pacífica da Corte Superior.

Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Expeça-se o necessário e, em seguida, mantenham-se os autos suspensos até decisão do Tribunal.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP