TRF1 - 1026135-75.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1026135-75.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENIR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ELENIR DA SILVA DELAFI ALVES OLIVEIRA - (OAB: DF49701) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1026135-75.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENIR DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELENIR DA SILVA contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Assim, é nesses termos que analiso o pedido da autora.

Regra geral, a concessão de benefício por incapacidade demanda dilação probatória, em especial a realização do exame pericial referido no artigo 12, da Lei nº 10.259/2001, máxime considerando o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Contudo, reputo relevantes os argumentos lançados pela autora na petição inicial.

O relatório médico expedido pelo Dr.

RODRIGO DA CUNHA CANTO NERY FERREIRA CRM16517, do HUB – Hospital Universitário de Brasília, atesta que "a paciente Elenir da Silva é acompanhada pela equipe médica desta Instituição onde realiza seguimento oncológico (CID: C30 - NEOPLASIA MALIGNA DA CAVIDADE NASAL E DO OUVIDO MÉDIO desde 24/01/2024 " (id. 2178292181).

Os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão demonstrados, eis que a autora usufruiu do benefício de auxílio doença no período de 10/02/2022 até 27/04/2023, conforme CNIS (id. 2178291937), bem como, em se tratando de neoplasia maligna, há a dispensa do período de carência (art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 de 31/08/2022 c/c art. 26, inc.

II, parte final, da Lei 8.213/91).

Nessas condições, verifico hipótese excepcional para a concessão de medida cautelar, dada a urgência que o caso concreto requer.

Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar para determinar que o INSS conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora (NB 7182501717), no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se, inclusive a CEABDJ para cumprimento da presente decisão.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Após, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor máximo estabelecido pela Tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a dificuldade para a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores inferiores, bem como o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o perito.

A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014.

Após a juntada do laudo pericial ao processo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

A Central de perícias dará cumprimento a esta determinação.

Intime-se a autora.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.