15/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004193-65.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2183794865). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
26/01/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/01/2023 15:16

Juntada de Informação
24/01/2023 06:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.
30/11/2022 15:22

Juntada de manifestação
29/11/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 17:50

Juntada de recurso inominado
23/11/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.
03/11/2022 20:23

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 20:23

Juntada de Certidão
03/11/2022 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 20:23

Julgado procedente em parte o pedido
06/10/2022 17:05

Conclusos para julgamento
06/10/2022 16:41

Juntada de impugnação
30/09/2022 14:00

Juntada de contestação
23/09/2022 23:10

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 01:12

Juntada de laudo pericial
06/08/2022 01:20

Decorrido prazo de JAIR ROSA DE ARAUJO em 05/08/2022 23:59.
27/07/2022 18:23

Perícia agendada
27/07/2022 18:23

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 00:53

Decorrido prazo de JAIR ROSA DE ARAUJO em 26/07/2022 23:59.
18/07/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 12:04

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 12:04

Concedida a gratuidade da justiça a JAIR ROSA DE ARAUJO - CPF: *59.***.*78-87 (AUTOR)
18/07/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:04

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
11/07/2022 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2022 09:51

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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