05/06/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:50

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:55

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2025.
16/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1015930-37.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI Advogado do(a) AUTOR: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
14/05/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:38

Concedida a gratuidade da justiça a MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI - CPF: *73.***.*17-68 (AUTOR)
14/05/2025 15:38

Indeferida a petição inicial
13/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:51

Decorrido prazo de MIRIAN PEREIRA MOREIRA VOLTOLINI em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:11

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/01/2025 11:23

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2025 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2025 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 12:47

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 12:46

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1085204-77.2021.4.01.3400

Sociedade Evangelica Beneficente de Curi...

Uniao Federal

Advogado: Rafael Wobeto de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2021 21:41

Exibir Processo

Processo nº 1085204-77.2021.4.01.3400

Uniao

Sociedade Evangelica Beneficente de Curi...

Advogado: Caio Leon Norato de Lima

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1003298-42.2025.4.01.4300

Jorge Henrique Rodrigues Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Carvalho da Silva Feitosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1005967-88.2025.4.01.3000

Erick Venancio Lima do Nascimento

Superintendente da Cef No Acre

Advogado: Erick Venancio Lima do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1002734-09.2024.4.01.4200

Agnaldo Monteiro Olimpio

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 14:31

Exibir Processo